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Informações para preenchimento do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV

Desenvolvimento
13 de dezembro de 2019
Acessibilidade

A Prefeitura de Mairinque informa que está em andamento o Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV do município, o qual os interessados poderão participar baixando o Anexo I desta publicação, preenchendo-o, juntamente com o protocolo de viabilidade do Sistema Via Rápida Empresa.

Dessa forma, seguem algumas orientações para a utilização dos documentos, lembrando que o Decreto nº6.599/2019 já está disponível, podendo ser consultado clicando aqui:

1 – Baixar o Anexo I – Questionário e preencher. – Quando for o caso, não esquecer o preenchimento do protocolo de viabilidade do Sistema Via Rápida Empresa.

2 – Caso todas as respostas sejam “Não”, imprimir o questionário para assinatura do solicitante ou representante legal.

3 – Digitalizar o questionário preenchido e assinado e, se for o caso, a procuração.

4 – Encaminhar os documentos para o e mail: desenvolvimento@mairinque.sp.gov.br

5 – Caso haja alguma questão com resposta Sim, verificar se o estudo de impacto de vizinhança a ser realizado será o simplificado ou o completo. Acompanhando as regras abaixo:

§ 4° Será solicitado o EIV/RIV completo para:

I - todas as solicitações de novos loteamentos, condomínios de lotes e congêneres.

II – Empreendimentos comerciais e industriais nas seguintes áreas de atuação: empreendimentos industriais considerados como atividade potencialmente poluidora pela CETESB; shoppings centeres e centros comerciais com previsão de 20 lojas, ou mais, em seu interior; hipermercados; casas noturnas localizadas em áreas de adensamento residencial; cemitérios, crematórios; aterros sanitários; matadouros ou abatedouros; presídios e aeroportos. 

6 – Caso o empreendimento se enquadre no EIV completo, baixar o decreto n°   para verificar as regras de elaboração e encaminhe para protocolo presencial, conforme as regras contidas no mesmo para a avaliação de comissão específica.

7 – Caso o empreendimento não se enquadre no EIV completo, baixar o anexo II EIV – Simplificado e submeter para que um profissional habilitado elabore o estudo e encaminhe, para protocolo presencial,  juntamente com a ART ou RRT para a avaliação de comissão específica.

Observação Importante: O preenchimento do questionário, bem como dos EIV – simplificado e completo, são de responsabilidade do solicitante e/ou do profissional que o elaborou. Caso seja constatada fraude, o Certificado de Licenciamento Integrado será cassado e serão aplicadas as sanções legais pertinentes aos responsáveis.

ANEXOS:

Endereço

Prefeitura Municipal de Mairinque

Av. Dr. Lamartine Navarro, 514

Centro - Mairinque | SP

18120-000



Expedinte administrativo:
das 8h às 17h


Atendimento ao Público:
das 9h às 16h

Fale com
a prefeitura

Prefeitura de Mairinque (PABX):
11 4718.8644

Pronto Atendimento Municipal:
(11) 4718.9030

Licitação: 11 4718.8714

Obras: 11 4718.8663

Educação: 11 11 4718.9090

Saúde: 11 4718.8691

Guarda Municipal: 153

Bombeiros: 199

Defesa Civil: 11 4708.2622

SAMU: 11 4718.5769 / 11 4708.4205


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