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Prefeitura alerta cidadãos sobre a compra de terrenos e imóveis irregulares

Obras
01 de março de 2019
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A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos da Prefeitura de Mairinque alerta a população sobre os problemas originados pela compra de terrenos e imóveis irregulares. Há muitos casos em que os compradores são os mais prejudicados, fazendo com que muitos percam a área e o dinheiro investido.

Para que o imóvel seja legal, o proprietário deve seguir uma série de requisitos estabelecidos pela Lei 6.766/1979, que vão desde a apresentação do projeto de loteamento na Prefeitura até a regularização de toda documentação da área no Cartório de Registro de Imóveis. 

Em muitos casos os terrenos irregulares possuem registro no Cartório, mas não cumprem os requisitos estipulados pela Prefeitura, como o abastecimento de água potável, energia, iluminação pública e esgotamento sanitário, o que prejudica os futuros moradores.

De acordo com o Secretário de Obras, engenheiro Luiz Carlos de Almeida, a falta de documentos relacionados à procedência das áreas é o fator que mais atrapalha. “Para não cair numa situação como essa é preciso estar atento na hora da compra. Peça para o corretor comprovar a regularidade do loteamento, apresentando a aprovação da Prefeitura e o registo do Cartório, ou compareça até essas instituições para ter ainda mais segurança”.

O Cartório de Registro de Imóveis atende na Rua Rinaldo Mori, nº 270 - Vila Sorocabana e a Secretaria de Obras está localizada no Paço Municipal. Para mais informações ligue no Cartório (11) 4718-2141 ou na Secretaria de Obras (11) 4718-8663.


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