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Prefeitura de Mairinque decreta estado de emergência financeira

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16 de janeiro de 2019
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A Prefeitura de Mairinque expediu no dia 10 de janeiro o decreto de nº 6.500 formalizando a situação de emergência financeira, também por força da cobrança judicial do Precatório nº 01/2014, retirando das contas públicas os valores de R$ 643.030,00 no dia 19 de dezembro de 2018 e R$ 974.787,00 no dia 09 de janeiro de 2019. A dívida total está em torno de R$ 14.000.000,00, sujeitando o município a novas retiradas até sua quitação total. 

A origem da cobrança se deu porque o município não possui Estação de Tratamento de Esgoto - ETE e como os serviços de água e esgoto são administrados pela Saneaqua Mairinque S/A (70% BRK Ambiental e 30% SABESP), desde 2010, a empresa é responsável por realizar todas as benfeitorias necessárias, inclusive a construção da ETE. 

Em 2014, os representantes da Prefeitura firmaram na Promotoria de Justiça o compromisso de providenciar toda a documentação para doação de área e cronograma para a construção da Estação de Tratamento de Esgoto.

Desde então, a Prefeitura deveria disponibilizar uma área regularizada para o processo de licenciamento e posteriormente o início da construção. Isto aconteceu apenas em 04 de abril de 2017, quando a área pertencente a Companhia Brasileira de Alumínio - CBA foi regularizada judicialmente e entregue à Concessionária, e também foi doado outro terreno, no Jardim Vitória, para construção de outra Estação de Tratamento de Esgoto.

Essa cobrança e sua continuidade podem gerar inúmeros transtornos aos serviços prestados aos munícipes, como a distribuição de medicamentos, disponibilidade de transporte municipal, merenda escolar, coleta de lixo, Pronto Atendimento e Postos de Saúde, além do pagamento dos salários dos servidores. 

A Prefeitura está tomando todas as medidas internas para redução de gastos e buscando perante os órgãos judiciários competentes medidas para solucionar essa situação de emergência financeira.

 

 

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