Opção Vale Transporte

Reembolso Escolar

Descrição:

O art. 1º da Lei nº 2050/97, de 18 de Junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.1º O Município poderá custear o transporte de alunos para os cursos de educação infantil, do ensino fundamental, médio, superior, pós-graduação e de educação profissional de nível médio, de uma para outra localidade do município ou para cidades vizinhas, no caso de inexistência de cursos nas localidades em que residem.

1º A modalidade Ensino Superior semipresencial também será contemplada pelos efeitos desta lei.

2º Por cidades vizinhas entende-se aquelas, limítrofes ou não, situadas num raio de 120 quilômetros.

Procedimento para solicitação do Reembolso:

A prefeitura Municipal de Mairinque receberá mediante requerimento protocolado na Secretaria de Educação e Cultura, sito à Rua: Joaquim de Oliveira, 410 Jardim Cruzeiro, no horário das 8h00 às 17h00, de segunda à sexta, os pedidos para concessão do custeio de transporte escolar aos alunos residentes em Mairinque, matriculados em cursos de ensino superior e educação profissional de nível médio em cidades vizinhas do município de Mairinque, de acordo com o seguinte:

Documentos necessários:

- Atestado de matrícula recente (original) É obrigatório constar os dias da semana que irá frequentar;

- RG do aluno (cópia);

- Cadastro de Pessoa Física - CPF (cópia);

- Uma foto 3x4 recente;

- um documento que comprove o transporte utilizado;

- Comprovante de residência (cópia de conta luz, água, telefone, etc.);

- Declaração de residência, com duas testemunhas, onde conste o nome, endereço, RG e telefone das mesmas. (quando não houver comprovante no nome do estudante);

- Comprovante de abertura da conta - corrente/poupança - Banco Caixa (xerox do número da conta/cartão).

Em caso de dúvida quanto ao endereço fornecido, a Prefeitura poderá solicitar outros documentos comprobatórios.

Os casos omissos serão analisados por uma comissão constituída para este fim.

Período de cadastro ou cadastramento:

Mês Fevereiro
Mês Agosto

Serão custeados pela Prefeitura nos meses de Março a Junho e de Agosto a Novembro, até o limite dos valores mensais abaixo especificados:

São Paulo - R$450,00
Itapetininga - R$450,00
Tatuí - R$450,00
Santana de Parnaíba - R$450,00
Salto - R$300,00
Itu - R$275,00
Osasco - 250,00
Cotia - 200,00
Vargem Grande Paulista - R$175,00
Sorocaba- R$175,00
Votorantim - R$175,00
Ibiúna - R$130,00
São Roque - R$100,00

Nos cursos semipresencial, (EAD) e pós graduação, os valores acima descritos serão reembolsados aos estudantes proporcionalmente aos dias de aulas frequentados, devidamente comprovado através de declaração de matrícula e frequência mensal.

A obtenção e manutenção do benefício, dependerá da apresentação mensal de comprovante de frequência mínima a 75% (setenta e cinco por cento) das aulas, obedecido ainda, o seguinte:

1 - Mensalmente, o interessado deverá entregar na Secretaria Municipal de Educação e Cultura o comprovante de sua frequência mensal, corretamente preenchido, assinado e carimbado pela Secretaria do estabelecimento de ensino, até o dia 10 (dez) de cada mês;

2 - Serão custeadas apenas as despesas efetuadas a partir do mês de cadastramento do interessado;

3 - Serão desconsiderados os comprovantes de frequência com rasuras, emendas ou borrões (de caneta, corretores ou outros);

O estudante que não apresentar o comprovante de frequência até o dia 10 (dez) do mês subsequente, conforme inciso 1, perderá o benefício no mês de referência. Decreto nº 6325/2017

O resgate mensal do reembolso de que trata este Decreto será depositado na Agência local da Caixa Econômica Federal.

Não farão jus ao custeio os estudantes que tenham à sua disposição o passe escolar gratuito oferecido pela Prefeitura.

As despesas decorrentes da execução deste Decreto, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Anexos:

Endereço

Prefeitura Municipal de Mairinque

Av. Dr. Lamartine Navarro, 514

Centro - Mairinque | SP

18120-000



Expedinte administrativo:
das 8h às 17h


Atendimento ao Público:
das 9h às 16h

Fale com
a prefeitura

Prefeitura de Mairinque (PABX):
11 4718.8644

Pronto Atendimento Municipal:
(11) 4718.9030

Licitação: 11 4718.8714

Obras: 11 4718.8663

Educação: 11 11 4718.9090

Saúde: 11 4718.8691

Guarda Municipal: 153

Bombeiros: 199

Defesa Civil: 11 4708.2622


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