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PLANO DIRETOR MUNICIPAL

O Plano Diretor de Mairinque foi instituído pela Lei Municipal 2671 de outubro de 2006 e estabelece procedimentos normativos para a política de desenvolvimento e expansão urbana do município, conforme determina a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).
Ele estabelece as diretrizes e proposições referentes ao desenvolvimento do Município quanto ao parcelamento, uso e ocupação do solo, economia, equipamentos urbanos e sociais, infra-estrutura e serviços urbanos, sistema viário e transportes e meio ambiente.
Define ainda as normas e procedimentos para a política urbana do Município, fixa seus objetivos e suas estratégias e prevê instrumentos para a execução das diretrizes das políticas setoriais.