A PREFEITURA

Secretaria de Finanças

Compete à Secretaria Municipal de Finanças:

I – Propor e executar a política financeira e orçamentária do município;

II – Exercer atividades relativas a recebimento, pagamento e guarda de valores;

III – Proceder ao cadastramento e o lançamento de tributos municipais e demais rendas;

IV – Fiscalizar a arrecadação de tributos e rendas;

V – Elaborar os orçamentos, exercendo as atividades de planejamento, contabilidade e controle fiscal;

VI - Manter o registro e o controle contábil dos contratos celebrados pelo Município;

VII – Seguir as recomendações do Tribunal de Contas na gestão pública, assim como editar as instruções cabíveis;

VIII – Elaborar os balanços e balancetes, encaminhando-os aos Órgãos de Controle e Fiscalização nos prazos previstos em lei;

IX – Coordenar e controlar a perfeita execução da Lei de Orçamento e da Lei de Diretrizes Orçamentárias em perfeita consonância com o Plano Plurianual de investimentos;

X – Superintender toda a atividade financeira e orçamentária;

XI – Expedir as certidões que versem sobre assuntos econômicos e financeiros do Município;

XII – Exercer a fiscalização tributária;

XIII – Lançar, arrecadar e controlar tributos e receitas municipais;

XIV – Movimentar e controlar as contas bancárias da Prefeitura;

XV – Superintender e administrar a Dívida Ativa do Município;

XVI – Fiscalizar a regularidade das despesas, preparar ordens de pagamento e expedi-las com autorização Prefeito Municipal;

XVII – Exercer outras atividades correlatas.


A Secretaria Municipal de Finanças é composta das seguintes subunidades:

I - Departamento de Contabilidade:

        a) Divisão de Empenhos.

II - Departamento de Tributos:

        a) Divisão de Cadastro Imobiliário e Mobiliário;
        c) Divisão de Fiscalização;
        d) Divisão de Dívida Ativa.

III - Departamento de Tesouraria:

        a) Divisão de Contas a Pagar e a Receber.

IV -  Departamento de Acompanhamento de Orçamento:

        a) Divisão de Execução Orçamentária.

Endereço

Prefeitura Municipal de Mairinque

Av. Dr. Lamartine Navarro, 514

Centro - Mairinque | SP

18120-000



Expedinte administrativo:
das 8h às 17h


Atendimento ao Público:
das 9h às 16h

Fale com
a prefeitura

Prefeitura de Mairinque (PABX):
11 4718.8644

Pronto Atendimento Municipal:
(11) 4718.9030

Licitação: 11 4718.8714

Obras: 11 4718.8663

Educação: 11 11 4718.9090

Saúde: 11 4718.8691

Guarda Municipal: 153

Bombeiros: 199

Defesa Civil: 11 4708.2622

SAMU: 11 4718.5769 / 11 4708.4205


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