Serviços - Empreendedor

Tributação

Abertura de Empresa

A Prefeitura Municipal de Mairinque, em 23/03/2016, aderiu a utilização do Módulo Estadual de Licenciamento do Via Rápida Empresa, permitindo a emissão de Licenças de forma inte...

Alvará Provisório

Em caso de impossibilidade de atendimento aos termos legislação vigente poderá o Município con...

Aprovação de Projeto

É a inscrição efetuada por profissionais liberais (engenheiros, arquitetos, empresas de construção civil e demais prestadores relacionados) para fins de aprovação de projeto junt...

Autônomos / Profissionais Liberais

Conforme Legislação Municipal, os Autônomos e Profissionais Liberais devem ser inscritos no Cadastro Mobiliário  para que possam, pessoalmente, executar a prestação de serviços ...

Cancelamento de Empresa

O contribuinte (empresário) é obrigado a comunicar o encerramento de suas atividades no prazo regulamentar.Base Legal: Lei Municipal nº   2935/ 2011, art.  37; Lei Municipal ...

Certidão Negativa de Débitos – Mobiliário

É o documento oficial expedido pela Fazenda Municipal, o qual informa a não existência de débitos no Cadastro Mobiliário de Pessoa Física ou Jurídica.

Certificado de Licença Integrado (CLI)

O Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) será expedido após o deferimento da solicitação por...

Classificação de Risco e Licenciamento

Com base no código CNAE o sistema buscará as classificações de risco dos órgãos licenciadores, per...

DIPAM

A DIPAM, Declaração para o Índice de Participação dos Municípios, consiste na declaração dos contr...

Endereço

Prefeitura Municipal de Mairinque

Av. Dr. Lamartine Navarro, 514

Centro - Mairinque | SP

18120-000



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Atendimento ao Público:
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