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PREFEITURA INTENSIFICA AÇÕES CONTRA LOTEAMENTOS IRREGULARES COM O PROGRAMA "TOLERÂNCIA ZERO"

Fiscalização
24 de junho de 2022
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Por força da Lei Municipal 3958/2022, de autoria do Poder Executivo, foi instituído em Mairinque o Programa “Loteamento Irregular - Tolerância Zero”, que visa ampliar a punição para quem agir de má fé, buscando lotear terrenos sem a devida autorização, bem como, o oferecimento da infraestrutura necessária. Essas pessoas que enganam o cidadão de bem, serão impelidas de cometer esse crime. Recentemente, o Chefe do Executivo se reuniu com representantes da GCM, Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e da Fiscalização Tributária para traçar as novas etapas do combate a implementação de loteamentos irregulares, com medidas de punição e enfrentamento a estes empreendimentos que tanto trazem prejuízo para o meio ambiente, para o município e para àquelas pessoas, que, de boa-fé, são levadas ao erro por oportunistas, onde, acabam adquirindo um lote nestes locais.

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