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A Secretaria de Obras e Serviços Públicos de Mairinque alerta sobre os problemas ocasionados devido à aquisição de lotes, imóveis ou parcelamentos clandestinos na cidade. Ao todo, mais de 30 parcelamentos clandestinos foram embargados pelo Poder Público desde 2013, sendo que nos últimos dois anos, 17 deles foram interditados por falta de documentação ou por estarem em Áreas de Preservação Permanentes – APP.
A Lei nº 6.766/79 determina que um loteamento só poderá ter suas áreas comercializadas, após o cumprimento de uma série de requisitos, como a apresentação do projeto na Prefeitura e a implantação de infraestrutura necessária para garantir a qualidade de vida dos futuros moradores, assim como o abastecimento de água, energia e esgotamento sanitário. Além disso, toda a documentação da área deve estar regularizada no Cartório de Registro de Imóveis. 
Atualmente, em Mairinque, os bairros Sinindu, Mato Dentro, Cristal, Sebandilha, Capuava, Chácara Recanto dos Pássaros, Jardim Brasília, Dona Catarina, Setúbal, Moreiras, Pitangueiras, Monjolinho, Marmeleiro e terrenos próximos à Estrada Vicinal Mário Covas apresentam loteamentos embargados. A lista completa com a localidade de cada imóvel pode ser consultada ao final da página. 
De acordo com o Secretário de Obras, Luiz Carlos de Almeida, antes de fechar qualquer negócio é preciso verificar a procedência da área, para assim evitar prejuízos. “A população pode verificar a situação de qualquer área do município na Secretaria de Obras ou no Cartório de Registro de Imóveis de Mairinque. No ato da consulta, é necessário apresentar os dados da localização do loteamento, apresentar o número de matrícula ou até mesmo o nome do proprietário, assim será possível saber se não está investindo num local impróprio”.
O Cartório de Registro de Imóveis está localizado à Rua Rinaldo Mori, nº270, na Vila Sorocabana e pode ser contatado através do número (11) 4718-2141. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos está localizada no Paço Municipal e o telefone para contato é (11) 4718-8663.

ANEXOS:


Relação de loteamentos embargados