A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022) viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil. São R$ 3.862.000.000,00 (três bilhões oitocentos e sessenta e dois milhões de reais) para a execução de ações e projetos em todo o território nacional.

A Lei é, também, um símbolo de resistência da classe artística. Foi aprovada durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor. É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença.

As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade. Em 2022, após a aprovação do Congresso Nacional, o Executivo tentou impedir os repasses por meio do veto integral da Lei e por meio de uma Medida Provisória. Apoiado pelo segmento artístico-cultural e pela sociedade civil, o Supremo Tribunal Federal anulou a Medida Provisória e deu o aval para a execução.

Em 2023, a recriação do Ministério da Cultura abriu o caminho para a plena execução da Lei. Após um intenso processo de escuta, a pasta editou o decreto regulamentar da Lei, permitindo que estados, municípios e Distrito Federal pleiteiem a verba.

Os fazedores de cultura terão acesso aos valores por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios, aquisição de bens e serviços ou outras formas de seleção pública simplificada executados pelos estados, municípios e Distrito Federal. O Ministério da Cultura não fará o repasse direto aos fazedores.

Em Mairinque, os debater em torno da LPG começaram ainda em 2022, com as primeiras audiências realizadas de modo virtual, visando entender o texto da lei, bem como manter a atividade de debates, capacitação e informações à classe sobre a importância do Sistema Municipal de Cultura e seus elementos: Conselho, Fundo Municipal de Cultura e mapeamento constante dos agentes e espaços culturais.

Mairinque vai receber o montante de R$ 430.257,45 (quatrocentos e trinta mil, duzentos e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos) que serão aplicados conforme Plano de Ação debatido e aprovado pela classe artística.

Na sequencia apresentamos links das principais reuniões realizadas.

Status atualizado da LPG

1. Construção do Plano de Ação – OK
2. Construção da regulamentação municipal – OK
3. Aprovação do Plano de Ação pelo Governo Federal – OK

Anexos:

• PLANO DE AÇÃO MUNICÍPIO DE MAIRINQUE - LEI PAULO GUSTAVO