Descrição:

Emissão de cartão de estacionamento para utilização de vagas para pessoas com deficiência.

Telefone:

(11) 4718-6012

E-mail:

transito@mairinque.sp.gov.br

Quem pode solicitar:

A pessoa com deficiência ou seu representante.

Local de entrada:

Casa do Cidadão - Avenida 27 de Outubro, 371 - Vila Sorocabana.

Dia e horário de atendimento:

De segunda a sexta-feira, das 8h às 16h.

Documentos necessários do requerente:

• Cópia do Comprovante de residência;                        
  
• Cópia da Carteira de Identidade (RG ou RNE);
  
• Cópia do CPF;                                                            
  
• Cópia da Carteira Nacional de Habilitação CNH (ou representante);
  
• Cópia do Documento do veículo – CRLV (ou representante);
  
• Laudo Médico recente (até 3 meses).
  

Prazo:

Imediato.

Requisitos:

Podem requerer o Cartão os moradores (condutores ou passageiros) do município de Mairinque que estejam com alto grau de comprometimento ambulatorial, em decorrência de deficiência permanente ou temporária, comprovada com laudo médico. A solicitação pode ser feita pelo condutor, passageiro ou representante legal.

Taxas:

Sem custo.

Observações:

• As autorizações terão validade de até 03 (três) anos, sendo que sua renovação se dará de acordo com o novo laudo apresentado.
  
• Para a renovação, apresentar cópias dos documentos atualizados e devolver o cartão anterior.
  
• Para emissão de 2ª via do cartão nos casos de perda, furto ou roubo deverá ser apresentado Boletim de Ocorrência e, em caso de dano, o Cartão danificado.