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LEI COMPLEMENTAR

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resultado da busca
Nº da Lei Complementar: 10
Ano: 2023
Assunto: Dispõe sobre o Sistema Municipal de Controle Interno e dop
Nº da Lei Complementar: 9
Ano: 2023
Assunto: Altera a Lei Complementar 07-2023 que reorganizou a estrutura administrativa da Prefeitura
Nº da Lei Complementar: 8
Ano: 2023
Assunto: Altera a Lei 3.616-2018 - Institui a Corregedoria e Ouvidoria GCM
Nº da Lei Complementar: 7
Ano: 2023
Assunto: Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Mairinque
Nº da Lei Complementar: 6
Ano: 2023
Assunto: Altera a Lei 3190-2014 - Ampliação Quadro de Empregos e dop.
Nº da Lei Complementar: 5
Ano: 2022
Assunto: Dispõe sobre alteração do Anexo II da Lei nº 3190/2014, Quadro de pessoal regido pela CLT, com provimento por Concurso Público
Nº da Lei Complementar: 4
Ano: 2022
Assunto: Altera a Lei 3190/2014, de 29/12/2014, Quadro de Empregos Municipais regidos pela CLT e dá outras providências
Nº da Lei Complementar: 3
Ano: 2022
Assunto: Altera o Anexo IV - Quadro das Funções Gratificadas constante d Lei nº 3190/2014, com as alterações posteriores
Nº da Lei Complementar: 2
Ano: 2022
Assunto: Altera o Art. 8º da Lei nº 3616/2018, que instituiu a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Mairinque
Nº da Lei Complementar: 1
Ano: 2013
Assunto: Dispõe sobre a reorganização da jornada de trabalho da classe de docentes do quadro do magistério público do município de Mairinque, e altera a redação do artigo 18, da seção III

Endereço

Prefeitura Municipal de Mairinque

Av. Dr. Lamartine Navarro, 514

Centro - Mairinque | SP

18120-000



Expedinte administrativo:
das 8h às 17h


Atendimento ao Público:
das 9h às 16h

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