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Convênios estaduais, ou transferências voluntárias estaduais, são os recursos financeiros repassados pelo Estado aos Municípios e Entidades, em decorrência da celebração de convênios ou outros instrumentos similares, cuja finalidade é a realização de obras e/ou serviços de interesse comum. A Transferência Voluntária é a entrega de recursos a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal.

Podem ser consultados os últimos 12 meses.

• Transferências Voluntárias do Governo do Estado de São Paulo dos últimos 12 meses