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REPASSES RECEBIDOS
Repasses recebidos possibilita o acompanhamento dos recursos públicos transferidos pela União ao município de Mairinque, assim como o acompanhamnto dos valores repassados pelo Governo do Estado de São Paulo ao município, nos termos definidos na Constituição Federal de 1988. Repasse de Tributos Relatório anual ou mensal de Repasse de ICMS, IPVA, Fund.Exp-IPI e Comp. recebidos do Governo do Estado de São Paulo Transferências constitucionais recebidas do Governo Federal Transferências de recursos recebidas do Governo Federal - Exercício de 2022 Transferências de recursos recebidas do Governo Federal - Exercício de 2018 Transferências de recursos recebidas do Governo Federal - Exercício de 2019 Transferências de recursos recebidas do Governo Federal - Exercício de...
OUVIDORIA
Relatório de atendimentos da Ouvidoria em 2023 06 de março de 2023 16h40 PDF Relatório de atendimentos da Ouvidoria em 2022  30 de março de 2023 08h09 PDF Relatório Ouvidoria 2021  23 de agosto de 2022  08h17 PDF Carta de Serviço ao Usuário  22 de agosto de 2022  14h30 PDF Relatório Ouvidoria 2019  16 de dezembro de 2020  09h27 PDF  
LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)   O que é?   A  Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n. 13.709, de 2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais das pessoas naturais (pessoas físicas), inclusive nos meios digitais. A Lei se aplica ao tratamento, pela utilização, de dados pessoais realizado por pessoas naturais ou por pessoas jurídicas de direito público ou privado, e tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. No Município de Mairinque, a LGPD está regulamentada pelo   Quem é o titular dos dados pessoais? O titular dos dados pessoais é a pessoa natural (pessoa física) a quem pertencem os dados pessoais que são objeto de tratamento, ou seja, que são...
RELATÓRIOS QUADRIMESTRAIS DA SAÚDE
EXERCÍCIO 2023 APRESENTAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA 2º QUADRIMESTRE ATA E LISTA DE PRESENÇA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA 2º QUADRIMESTRE
CONVÊNIOS
CONVENIOS ESTADUAIS  Convênios estaduais, ou transferências voluntárias estaduais, são os recursos financeiros repassados pelo Estado aos Municípios e Entidades, em decorrência da celebração de convênios ou outros instrumentos similares, cuja finalidade é a realização de obras e/ou serviços de interesse comum. A Transferência Voluntária é a entrega de recursos a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal. Podem ser consultados os últimos 12 meses. CONVÊNIOS FEDERAIS  Convênios federais, ou transferências voluntárias federais, são os recursos financeiros repassados pela União aos Municípios e Entidades, em decorrência da celebração de convênios ou outros instrumentos similares, cuja...
Gestão Fiscal
RELATÓRIOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL  A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC101/2002) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, pressupondo a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a diversos limites e condições?. O Balancete da Despesa demonstra todos os gastos efetuados pelo município no mês de referência. RECEITA CORRENTE LÍQUIDA  RECEITA E DESPESA DO ENSINO  RESULTADO NOMINAL E PRIMÁRIO 
PPA LDO LOA
PPA - PLANO PLURIANUAL  O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 [1] é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos. LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS  A LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias, tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano...
REPASSES AO TERCEIRO SETOR
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