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A LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias, tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual. De acordo com o art. 165, § 2º da Constituição Federal, a LDO:

• - compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;
• - orientará a elaboração da LOA;
• - disporá sobre as alterações na legislação tributária;
• - estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

EXERCÍCIO 2023

• Lei 4080/2022 - Aprova LDO 2023
• Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023
• Ata de Audiência da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023

EXERCÍCIO 2022

• Ata Audiência Pública LDO
• Projetos atividades LDO 2022
• Previsão de gastos com pessoal 2022
• Previsão de aplicação no ensino 2022
• Previsão de aplicação na saúde 2022
• Anexos de Metas fiscais 2022
• Anexos de Metas fiscais 2022 Demonstrativo ARF
• Anexos de Metas fiscais 2022 Demonstrativo 7
• Anexo VI - Unidades Executoras e Ações LDO 2022
• Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais LDO 2022
• Anexo IV Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras LDO 2022
• Anexo I - Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais LDO 2022

EXERCÍCIO 2021

• Lei 3791/2020 e seus anexos

EXERCÍCIO 2020 possivel

• Lei 3701/2019
• Anexo de Metas Fiscais - Metas Anuais 2020
• Anexo de Metas Fiscais - Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior
• Anexo de Metas Fiscais - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos 3 exercícios anteriores
• Anexo de Metas Fiscais - Evolução do patrimônio líquido
• Anexo de Metas Fiscais - Origem e aplicação dos recursos obtidos com alienação de ativos
• Anexo de Metas Fiscais - Demonstrativo de riscos fiscais e providências
• Anexo de Metas Fiscais - Estimativa e compensação da renúncia da receita
• Anexo de Metas Fiscais - Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
• Previsão de aplicação no ensino 2020
• Previsão de aplicação na saúde 2020
• Previsão de gastos com pessoal 2020
• Anexo I Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais 2020
• Anexo V descrição dos programas governamentais LDO 2020 com emendas
• Anexo VI Unidades executoras e Ações voltadas ao desenvolvimento LDO 2020 com emendas
• Atas de audiência pública

EXERCÍCIO 2019

• Lei 3611/2018
• Lei de Diretrizes Orçamentárias - Anexo de Metas Fiscais - Metas Anuais 2019
• Anexo de Metas Fiscais - Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior
• Anexo de Metas Fiscais - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos 3 exercícios anteriores
• Anexo de Metas Fiscais - Evolução do patrimônio líquido
• Anexo de Metas Fiscais - Origem e aplicação dos recursos obtidos com alienação de ativos
• Anexo de Metas Fiscais - Demonstrativo de riscos fiscais e providências
• Anexo de Metas Fiscais - Estimativa e compensação da renúncia da receita
• Anexo de Metas Fiscais - Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
• Previsão de aplicação no ensino 2019
• Previsão de aplicação na saúde 2019
• Previsão de gastos com pessoal 2019
• Anexo l Planejamento Orçamentário Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais 2019
• Anexo V Planejamento Orçamentário Descrição dos Programas Governamentais 2019
• Anexo VI Planejamento Orçamentário Unidades Executoras e Ações 2019 com Emendas
• Atas de audiência pública

EXERCÍCIO 2018

• Ata da Audiência Pública da apresentação da estimativa da RECEITA da LDO (Lei de Diretrizes Orçament
• Ata da Audiência Pública da apresentação da estimativa da DESPESA da LDO (Lei de Diretrizes Orçament
• Anexo - PRF das despesas para verificação dos gastos com pessoal - Orçamento/2018
• Anexo - Previsão de receitas e fixação das despesas para aplicação na Saúde - Orçamento/2018.
• Anexo - Previsão de receitas e fixação das despesas para aplicação no Ensino - Orçamento/2018.
• Anexo VI - Planejamento Orçamentário 2018: Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento d
• Anexo V - Planejamento Orçamentário 2018: Descrição dos Programas Governamentais / Metas / Custos pa
• Anexo I - Planejamento Orçamentário 2018: Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais / Est
• Lei de Diretrizes Orçamentárias - Anexo de Metas Fiscais - Demonstrativo de riscos fiscais e providê
• Lei de Diretrizes Orçamentárias - Anexo de Metas Fiscais - Origem e aplicação dos recursos obtidos c
• Lei de Diretrizes Orçamentárias - Anexo de Metas Fiscais - Evolução do patrimônio líquido 2018.
• Lei de Diretrizes Orçamentárias - Anexo de Metas Fiscais - Metas fiscais atuais comparadas com as fi
• Lei de Diretrizes Orçamentárias - Anexo de Metas Fiscais - Avaliação do cumprimento das metas fiscai
• Lei de Diretrizes Orçamentárias - Anexo de Metas Fiscais - Metas Anuais 2018.
• Lei Nº 3.532/2017 - Dispõe sobre a instituição de diretrizes a serem observadas na elaboração e exec

EXERCÍCIO 2017

• Lei Nº 3.412/2016 - Dispõe sobre a instituição de diretrizes a serem observadas na elaboração e execução da Lei Orçamentária do município para o exerc
• Lei de Diretrizes Orçamentárias - Anexo de Metas Fiscais - Metas Anuais 2017.
• Lei de Diretrizes Orçamentárias - Anexo de Metas Fiscais - Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior - 2017.
• Lei de Diretrizes Orçamentárias - Anexo de Metas Fiscais - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores - 2017.
• Lei de Diretrizes Orçamentárias - Anexo de Metas Fiscais - Evolução do patrimônio líquido 2017.
• Lei de Diretrizes Orçamentárias - Anexo de Metas Fiscais - Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos 2017.
• Lei de Diretrizes Orçamentárias - Anexo de Metas Fiscais - Estimativa e compesação da renúncia de receita 2017.
• Lei de Diretrizes Orçamentárias - Anexo de Metas Fiscais - Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado 2017.
• Lei de Diretrizes Orçamentárias - Anexo de Metas Fiscais - Demonstrativo de riscos fiscais e providências 2017.
• Anexo I - Planejamento Orçamentário 2017: Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais / Estimativa das Receitas Orçamentárias.
• Anexo V - Planejamento Orçamentário 2017: Descrição dos Programas Governamentais / Metas / Custos para Exercício, com o objetivo de dar cumprimento ao
• Anexo VI - Planejamento Orçamentário 2017: Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.
• Anexo - Previsão de receitas e fixação das despesas para aplicação no Ensino - Orçamento/2017.
• Anexo - Previsão de receitas e fixação das despesas para aplicação na Saúde - Orçamento/2017.
• Anexo - Previsão de receitas e fixação das despesas para verificação dos gastos com pessoal - Orçamento/2017.
• Ata da Audiência Pública da apresentação da estimativa da despesa da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do Exercício de 2017 e Lista de Presença da
• Ata da Audiência Pública da apresentação da estimativa da receita da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do Exercício de 2017 e Lista de Presença da
• Natureza da Despesa Consolidado Geral LDO 2017 com emendas

EXERCÍCIO 2016

• Lei Nº 3.243/2015 - Dispõe sobre a instituição de diretrizes a serem observadas na elaboração e execução da Lei Orçamentária do município para o exerc
• Lei de Diretrizes Orçamentárias - Anexo de Metas Fiscais - Metas Anuais 2016.
• Lei de Diretrizes Orçamentárias - Anexo de Metas Fiscais - Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior - 2016.
• Lei de Diretrizes Orçamentárias - Anexo de Metas Fiscais - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores - 2016.
• Lei de Diretrizes Orçamentárias - Anexo de Metas Fiscais - Evolução do patrimônio líquido 2016.
• Lei de Diretrizes Orçamentárias - Anexo de Metas Fiscais - Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos 2016.
• Lei de Diretrizes Orçamentárias - Anexo de Metas Fiscais - Estimativa e compesação da renúncia de receita 2016.
• Lei de Diretrizes Orçamentárias - Anexo de Metas Fiscais - Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado 2016.
• Lei de Diretrizes Orçamentárias - Anexo de Metas Fiscais - Demonstrativo de riscos fiscais e providências 2016.
• Anexo I - Planejamento Orçamentário 2016: Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais / Estimativa das Receitas Orçamentárias.
• Anexo V - Planejamento Orçamentário 2016: Descrição dos Programas Governamentais / Metas / Custos para Exercício, com o objetivo de dar cumprimento ao
• Anexo VI - Planejamento Orçamentário 2016: Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.
• Anexo - Previsão de receitas e fixação das despesas para aplicação no Ensino - Orçamento/2016.
• Anexo - Previsão de receitas e fixação das despesas para aplicação na Saúde - Orçamento/2016.
• Anexo - Previsão de receitas e fixação das despesas para verificação dos gastos com pessoal - Orçamento/2016.
• Natureza da Despesa Consolidado Geral LDO 2016 com emendas

EXERCÍCIO 2015

• Lei Nº Lei 3.162/2014 - Dispõe sobre a instituição de diretrizes a serem observadas na elaboração e execução da Lei Orçamentária do município para o e
• Lei de Diretrizes Orçamentárias - Anexo de Metas Fiscais - Metas Anuais 2015.
• Lei de Diretrizes Orçamentárias - Anexo de Metas Fiscais - Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior - 2015.
• Lei de Diretrizes Orçamentárias - Anexo de Metas Fiscais - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores - 2015.
• Lei de Diretrizes Orçamentárias - Anexo de Metas Fiscais - Evolução do patrimônio líquido 2015.
• Lei de Diretrizes Orçamentárias - Anexo de Metas Fiscais - Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos 2015.
• ei de Diretrizes Orçamentárias - Anexo de Metas Fiscais - Estimativa e compesação da renúncia de receita 2015.
• i de Diretrizes Orçamentárias - Anexo de Metas Fiscais - Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado 2015.
• Lei de Diretrizes Orçamentárias - Anexo de Metas Fiscais - Demonstrativo de riscos fiscais e providências 2015.
• Anexo I - Planejamento Orçamentário 2015: Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais / Estimativa das Receitas Orçamentárias.
• Anexo V - Planejamento Orçamentário 2015: Descrição dos Programas Governamentais / Metas / Custos para Exercício, com o objetivo de dar cumprimento ao
• Anexo VI - Planejamento Orçamentário 2015: Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.
• Anexo - Previsão de receitas e fixação das despesas para aplicação no Ensino - Orçamento/2015.
• Anexo - Previsão de receitas e fixação das despesas para aplicação na Saúde - Orçamento/2015.
• Anexo - Previsão de receitas e fixação das despesas para verificação dos gastos com pessoal - Orçamento/2015.
• Fixação Geral da Despesa - LDO para 2015

EXERCÍCIO 2014

• Lei Nº 3.014/2013 - Dispõe sobre a instituição de diretrizes a serem observadas na elaboração e execução da Lei Orçamentária do município para o exerc
• Lei de Diretrizes Orçamentárias - Anexo de Metas Fiscais - Metas Anuais 2014.
• Lei de Diretrizes Orçamentárias - Anexo de Metas Fiscais - Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior - 2014.
• Lei de Diretrizes Orçamentárias - Anexo de Metas Fiscais - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores - 2014.
• Lei de Diretrizes Orçamentárias - Anexo de Metas Fiscais - Evolução do patrimônio líquido 2014.
• Lei de Diretrizes Orçamentárias - Anexo de Metas Fiscais - Estimativa e compesação da renúncia de receita 2014.
• Lei de Diretrizes Orçamentárias - Anexo de Metas Fiscais - Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado 2014.
• Lei de Diretrizes Orçamentárias - Anexo de Metas Fiscais - Demonstrativo de riscos fiscais e providências 2014.
• Anexo IV - Planejamento Orçamentário 2014: Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias.
• Anexo V - Planejamento Orçamentário 2014: Descrição dos Programas Governamentais / Metas / Custos para Exercício.
• Anexo VI - Planejamento Orçamentário 2014: Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.
• Anexo - Previsão de receitas e fixação das despesas para aplicação no Ensino - Orçamento/2014.
• Anexo - Previsão de receitas e fixação das despesas para aplicação na Saúde - Orçamento/2014.
• Anexo - Previsão de receitas e fixação das despesas para verificação dos gastos com pessoal - Orçamento/2014.
• Fixação Geral da Despesa - LDO para 2014