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A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano.

O Orçamento anual visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual (PPA), segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

EXERCÍCIO 2023

• Lei 4101/2022 aprova LOA 2023
• Anexos da Lei Orçamentária Anual 2023
• Ata de Audiência Lei Orçamentária Anual 2023
• Quadro de Detalhamento da Despesa LOA 2023

EXERCÍCIO 2022

• Anexo 1 Dem Receita Despesa Categoria Econômica 2022
• Anexo 2 Natureza da Despesa 2022
• Anexo 2 Natureza da Despesa Consolidado Geral 2022
• Anexo 2 Resumo Geral da Receita 2022
• Anexo 6 Programa de Trabalho 2022
• Anexo 7 Demonstrativo das Funções, Sub-Funções 2022
• Anexo 8 Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções 2022
• Anexo 9 Demonstrativo da Despesa Por Órgãos e Funções 2022
• Atas Audiências Pública LOA 2022
• QDD 2022 Quadro de Detalhamento da Despesa

EXERCÍCIO 2021

• Lei 3806/2020
• Anexo 1 Receita Despesa Categoria Econômica
• Anexo 2 Natureza da Despesa 2021 com emendas vetadas
• Anexo 2 Natureza da Despesa Consolidado Geral 2021 com emendas vetadas
• Anexo 2 Natureza da Despesa Consolidado por Órgão 2021 com emendas vetadas
• Anexo 2 Resumo Geral da Receita 2021
• Anexo 6 Programa de Trabalho 2021 com emendas vetadas
• Anexo 7 Demonstrativo das Funções 2021 com emendas vetadas
• Anexo 8 Demonstrativo das Funções 2021 com emendas vetadas
• Anexo 9 Demonstrativo da Despesa por Órgão e Funções 2021 com emendas vetadas
• Quadro de detalhamento da despesa 2021 com emendas vetadas

EXERCÍCIO 2020

• Lei 3734/2019
• Anexo 1 Receita Despesa Categoria Econômica 2020 com emendas
• Anexo 2 Natureza da Despesa 2020 com emendas
• Anexo 2 Natureza da Despesa Consolidado Geral 2020 com emendas
• Anexo 2 Resumo Geral da Receita 2020
• Anexo 6 Programa de trabalho 2020 com emendas
• Anexo 7 Demonstrativo das funções 2020 com emendas
• Anexo 8 Demonstrativo das funções por vinculo 2020 com emendas
• Anexo 9 Demonstrativo da Despesa por Orgãos 2020 com emendas
• Quadro de detalhamento da despesa
• Atas de audiência pública
• Previsão de aplicação na saúde 2020
• Previsão de aplicação no ensino 2020
• Previsão de gastos com pessoal 2020

EXERCÍCIO 2019

• Lei 3659/2018
• Anexo 1 com emendas
• Anexo 2 Natureza da Despesa com emendas
• Anexo 2 Natureza da Despesa consolidado geral com emendas
• Anexo 2 Natureza da Despesa consolidado por órgão com emendas
• Anexo 2 Resumo Geral da Receita
• Anexo 6 com emendas
• Anexo 7 com emendas
• Anexo 8 com emendas
• Anexo 9 com emendas
• Previsão de aplicação na saúde 2019
• Previsão de aplicação no ensino 2019
• Previsão de gastos com pessoal 2019
• Quadro de detalhamento da despesa
• Atas de audiência pública

EXERCÍCIO 2018

• LOA 2018 - Quadro de Detalhamento da Despesa.
• LOA 2018 - Quadro de Detalhamento da Despesa.
• Projeto de lei Orçamentária Anual - Efeito Regionalizado da renúncia de receita sobre as receitas e
• LOA 2018 - Ata de Audiência Pública para demonstração de estimativa de RECEITA realizada em 12/12/20
• LOA 2018 - Ata de Audiência Pública para demonstração de estimativa de DESPESA realizada em 13/12/20
• LOA 2018 - Anexo 9 - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções.
• LOA 2018 - Anexo 8 - Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções e Programas conforme Vínculo
• LOA 2018 - Anexo 7 - Demonstrativo das Funções, Sub-Funções e Programas por Projetos, Atividades e O
• LOA 2018 - Anexo 6 - Programa de Trabalho Valores Ordinários e Vinculados.
• LOA 2018 - Anexo 2 - Resumo Geral Receita.
• LOA 2018 - Anexo 2 - Natureza da Despesa Consolidação por Órgão.
• LOA 2018 - Anexo 2 - Natureza da Despesa Consolidado Geral.
• LOA 2018 - Anexo 2 - Natureza da Despesa.
• LOA 2018 - Anexo I - Demonstrativo de Receita e Despesa.
• Lei Nº 3.563/2017 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Mairinque pra o exercício fina

EXERCÍCIO 2017

• LOA 2017 - Quadro de Detalhamento da Despesa.
• Projeto de lei Orçamentária Anual - Efeito Regionalizado da renúncia de receita sobre as receitas e
• LOA 2017 - Ata de Audiência Pública para demonstração de estimativa de RECEITA realizada em 12/12/20
• LOA 2017 - Ata de Audiência Pública para demonstração de estimativa de DESPESA realizada em 13/12/20
• LOA 2017 - Anexo 9 - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções.
• LOA 2017 - Anexo 8 - Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções e Programas conforme Vínculo
• LOA 2017 - Anexo 7 - Demonstrativo das Funções, Sub-Funções e Programas por Projetos, Atividades e O
• LOA 2017 - Anexo 6 - Programa de Trabalho Valores Ordinários e Vinculados.
• LOA 2017 - Anexo 2 - Resumo Geral Receita.
• LOA 2017 - Anexo 2 - Natureza da Despesa Consolidação por Órgão.
• LOA 2017 - Anexo 2 - Natureza da Despesa Consolidado Geral.
• LOA 2017 - Anexo 2 - Natureza da Despesa.
• LOA 2017 - Anexo I - Demonstrativo de Receita e Despesa.
• Lei Nº 3.465/2016 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Mairinque pra o exercício fina
•  

EXERCÍCIO 2016

• Lei Nº 3.334/2015 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Mairinque pra o exercício financeiro de 2016
• LOA 2016 - Demonstrativo de Receita e Despesa - Anexo I
• LOA 2016 - Natureza da Despesa - Anexo 2 - Consolidação Geral
• LOA 2016 - Natureza da Despesa - Anexo 2 - Consolidação por Órgão
• LOA 2016 - Natureza da Despesa - Anexo 2
• LOA 2016 - Resumo Geral Receita - Anexo 2
• LOA 2016 - Programa de Trabalho - Anexo 6 - Vlrs Ordinários e Vinculados
• LOA 2016 - Demonstrativo das Funções, Sub-Funções e Programas por Projetos, Atividades e Operações Especiais - Anexo 7
• Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções e Programas conforme Vínculo com Recursos - Anexo 9
• Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções - ANEXO 9
• Projeto de lei Orçamentária Anual - Efeito Regionalizado da da renúncia de receita sobre as receitas e as despesas 2016
• LOA 2016 - Quadro de Detalhamento da Despesa

EXERCÍCIO 2015

• Lei Nº 3.191/2014 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Mairinque pra o exercício financeiro de 2015
• LOA 2015 - Demonstrativo de Receita e Despesa - Anexo I
• LOA 2015 - Natureza da Despesa - Anexo 2 - Consolidação Geral
• LOA 2015 - Natureza da Despesa - Anexo 2 - Consolidação por Órgão
• LOA 2015 - Natureza da Despesa - Anexo 2
• LOA 2015 - Resumo Geral Receita - Anexo 2
• LOA 2015 - Programa de Trabalho - Anexo 6 - Vlrs Ordinários e Vinculados
• LOA 2015 - Demonstrativo das Funções, Sub-Funções e Programas por Projetos, Atividades e Operações Especiais - Anexo 7
• Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções e Programas conforme Vínculo com Recursos - Anexo 9
• Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções - ANEXO 9
• Projeto de lei Orçamentária Anual - Efeito Regionalizado da da renúncia de receita sobre as receitas e as despesas 2015
• LOA 2015 - Quadro de Detalhamento da Despesa

EXERCÍCIO 2014

• Lei Nº 3.060/2013 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Mairinque pra o exercício financeiro de 2014
• LOA 2014 - Demonstrativo de Receita e Despesa - Anexo I
• LOA 2014 - Natureza da Despesa - Anexo 2 - Consolidação Geral
• LOA 2014 - Natureza da Despesa - Anexo 2 - Consolidação por Órgão
• LOA 2014 - Natureza da Despesa - Anexo 2
• LOA 2014 - Resumo Geral Receita - Anexo 2
• LOA 2014 - Programa de Trabalho - Anexo 6 - Vlrs Ordinários e Vinculados
• LOA 2014 - Demonstrativo das Funções, Sub-Funções e Programas por Projetos, Atividades e Operações Especiais - Anexo 7
• Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções e Programas conforme Vínculo com Recursos - Anexo 9
• Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções - ANEXO 9
• LOA 2014 - Quadro de Detalhamento da Despesa