O Prefeito de Mairinque Eduardo Thomaz sancionou o Projeto de Lei nº 08/2025, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPP), voltado para o desenvolvimento da cidade e melhoria dos serviços públicos. A iniciativa busca fomentar a colaboração entre o setor público e a iniciativa privada, garantindo maior eficiência na gestão municipal.
O programa abrangerá tanto a administração direta quanto indireta, permitindo que empresas privadas atuem em projetos de infraestrutura, saneamento básico, saúde, educação e iluminação pública. As PPPs poderão ocorrer por meio de concessões patrocinadas, que envolvem contraprestação financeira do governo, ou concessões administrativas, nas quais o poder público é o usuário direto dos serviços.
Dentre as principais diretrizes estabelecidas pela nova lei, destacam-se:
· Eficiência e competitividade na prestação de serviços;
· Transparência e publicidade nos processos;
· Responsabilidade fiscal e socioambiental;
· Qualidade e continuidade dos serviços oferecidos;
· Repartição objetiva de riscos entre as partes envolvidas.
Conselho Gestor
Para garantir a gestão adequada das parcerias, a lei cria o Conselho Gestor do Programa de PPP, vinculado ao Gabinete do Prefeito. Este órgão será responsável por definir prioridades, aprovar projetos e fiscalizar a execução dos contratos.
O Conselho será composto por secretários municipais e membros indicados pelo prefeito, com a possibilidade de convocação de representantes do Ministério Público, Tribunal de Contas e Poder Judiciário, assegurando transparência e controle social.
Fundo Garantidor
Para viabilizar os contratos e garantir o pagamento das obrigações financeiras assumidas pelo setor público, será criado também o Fundo Municipal Garantidor dos Projetos de Parceria Público-Privada (FGPPP). Este fundo será gerido pela Secretaria Municipal de Governo e contará com recursos provenientes de dotações orçamentárias, receitas patrimoniais, transferências de bens, doações e aplicações financeiras.
Os projetos serão submetidos a um processo administrativo deliberativo junto ao Conselho Gestor, passando pelas seguintes fases:
1. Proposição do projeto pelo setor privado ou Administração Pública;
2. Análise de viabilidade econômica, social e financeira;
3. Aprovação pelo Conselho Gestor;
4. Publicação por Decreto Municipal.
Impacto para Mairinque
Com a implementação das Parcerias Público-Privadas, Mairinque irá ampliar investimentos, melhorar a infraestrutura local e otimizar a prestação de serviços públicos, garantindo maior eficiência e qualidade para a população. A medida também visa atrair investidores e fomentar o desenvolvimento econômico do município.
A regulamentação da lei será realizada pelo Poder Executivo Municipal, que definirá os detalhes da sua aplicação e execução.
