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A Prefeitura de Mairinque, por meio da Secretaria de Segurança Pública Trânsito e Mobilidade Urbana e do Departamento de Meio Ambiente, informa que entre os dias 1º de novembro e 28 de fevereiro ocorre o Período de Defeso, época de reprodução das espécies aquáticas. Durante esse período, fica proibida a pesca com redes ou tarrafas, prática que ameaça a reprodução natural dos peixes e compromete o equilíbrio ambiental.

De acordo com a legislação ambiental, Lei 9.605/98 e decreto 6.514/ 2008, a multa por pesca predatória varia de R$ 700 a R$ 100 mil, acrescida de R$ 20 por quilo de pescado, além da apreensão e destruição dos petrechos e equipamentos utilizados. Atividades como a pesca de arrastão e a pesca de lambada, que consiste em capturar peixes com garatéias sem o uso de isca, também são consideradas práticas predatórias, pois causam sérios danos ao ecossistema, à vida marinha e à ictiofauna. A infração pode resultar em pena de 1 a 3 anos de prisão, além de multa.

A Patrulha Ambiental intensificará o policiamento e as ações de fiscalização na Área de Proteção Ambiental (APA) de Itupararanga, com o objetivo de coibir práticas ilegais e garantir a preservação da biodiversidade local.

A Prefeitura reforça a importância da conscientização e da colaboração da população para proteger o meio ambiente e assegurar a sustentabilidade dos recursos naturais.