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A Prefeitura de Mairinque, por meio da Secretaria de Segurança Pública, reforça à população a importância do cumprimento da Lei Municipal nº 4.020/2022, que determina o uso obrigatório de focinheiras em cães de médio e grande porte considerados potencialmente agressivos em locais públicos.

A medida tem como principal objetivo garantir a segurança de toda a população, prevenindo acidentes e promovendo uma convivência mais segura entre tutores, animais e a comunidade. De acordo com a legislação, cães das raças consideradas de guarda ou ataque, bem como animais com histórico de comportamento agressivo, devem circular em vias públicas utilizando focinheira e guia adequada, sempre acompanhados por pessoas capazes de conduzi-los com segurança.

O uso da focinheira não representa maus-tratos ao animal, mas sim uma ação preventiva e de responsabilidade dos tutores. A medida contribui para evitar ocorrências envolvendo ataques, acidentes e situações de risco em praças, parques, ruas e demais espaços de convivência coletiva.

A Prefeitura reforça que o descumprimento da legislação pode resultar em penalidades previstas em lei, incluindo advertências e multas. As equipes de fiscalização e orientação continuarão atuando para conscientizar a população sobre a importância do cumprimento das normas.