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A Lei de Responsabilidade Fiscal(LC101 / 2002) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, pressupondo a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a diversos limites e condições?.

O Balancete da Despesa demonstra todos os gastos efetuados pelo município no mês de referência.

RREO - Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária

RGF - Relatórios de Gestão Fiscal