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Reorganização da Estrutura Administrativa
Atualizado em: 02/05/2025 às 09h29
Reorganização da Estrutura Administrativa
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Lei Nº 3.751 - 2020

Altera a Lei nº 3.190/2014 de 29/12/2014.

 
Lei Complementar Nº 7 - 2023

Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa.

 
Registros de Competências

Atribuições dos cargos efetivos.

 
Registros de Competências

Atribuições dos cargos em comissão.

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