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Reorganização da Estrutura Administrativa

Lei Nº 3.751 - 2020 Altera a Lei nº 3.190/2014 de 29/12/2014. Lei Complementar Nº 7 - 2023 Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa. Registros de Competências Atribuições dos cargos efetivos. Registros de Competências Atribuições dos cargos em comissão.