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DEFESA PRÉVIA DE AUTUAÇÃO
 

• Fazer dentro da data limite constante na notificação de autuação
• Fazer a Defesa Prévia apresentando as alegações por escrito
• Juntar documentos provando as alegações
• Juntar cópia da notificação de autuação
• Juntar cópia da CNH ou Permissão Para Dirigir
• Juntar cópia do documento do veículo

 
 
CONVERSÃO PARA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO
 

• Possível somente para multa de natureza leve ou média, e dentro do mesmo prazo para defesa prévia, se o requerente comprovar que nos últimos doze meses, não cometeu nenhuma outra multa, conforme Art.267 do CTB.
• Fazer a solicitação de conversão para penalidade de advertência por escrito.
• Juntar a Certidão do Detran onde não conste pontuação na CNH nos últimos doze meses.
• Juntar cópia da notificação de autuação
• Juntar cópia da CNH ou Permissão Para Dirigir
• Juntar cópia do documento do veículo

 
 
RECURSO EM 1ª INSTÂNCIA (JARI)
 

• Interpor o Recurso dentro da data limite constante na notificação de penalidade.
• Apresentar as alegações por escrito dirigidas à Junta Administrativa de Recursos de Infrações
• Juntar documentos provando as alegações
• Juntar cópia da notificação da Penalidade
• Juntar cópia da CNH ou Permissão Para Dirigir
• Juntar cópia do documento do veículo

 
 
Onde protocolar:
(Pessoalmente ou pelo Correios)
Casa do Cidadão   -     Departamento de Trânsito
Avenida 27 de Outubro, 371 – Sala 04 – Vila Sorocabana
CEP 18.120-000              Mairinque/SP
 
Atendimento:
De segunda a sexta-feira, das 8:00 às 16:00 horas.
 
Telefone:

(11) 4718-6012
Anexos:

• Formulário Defesa Prévia
• Formulário Recurso JARI
• Formulário ADVERTÊNCIA POR ESCRITO

MULTA DE TRÂNSITO MUNICIPAL
 
INDICAÇÃO DE CONDUTOR
 
Novo procedimento para Indicação do Real Condutor
 
A partir de 01/02/2024 a Indicação do Real Condutor, quando se tratar de multa em veículo de Pessoa Física, será processada exclusivamente pelo Detran-SP por meio da Carteira Digital de Trânsito e do Portal de Serviços da SENATRAN.
Com a adesão à essa funcionalidade da Carteira Digital de Trânsito, os usuários poderão indicar o real condutor de forma digital, rápida e segura. Caso o indicado aceite a responsabilidade pela infração por meio do aplicativo, assumirá os pontos apenas para aquela infração, eliminando a necessidade de comparecimento presencial ao órgão autuador.
Passo a passo para a utilização:
O proprietário deve acessar a Carteira Digital de Trânsito ou o Portal de Serviços da SENATRAN e, no aplicativo ou site, indicar o nome e o CPF do real condutor no momento da infração. Para tanto, o mesmo deverá ter o selo Prata ou Ouro no Sistema GOV.BR e o indicado deverá realizar o mesmo procedimento nas mesmas características. O prazo para a indicação do real infrator é de 30 dias, contados a partir da data da notificação da infração.
 
Indicação de condutor para veículos de Pessoa Jurídica
 
Se o veículo for propriedade de Pessoa Jurídica é obrigatório indicar o condutor, sob pena de não o fazendo, incorrer em nova multa por não indicação do condutor, conforme §8º do Art.257 do CTB.
 
 

•  Fazer dentro da data limite constante na notificação.
•  Preencher o formulário com os dados do Condutor Indicado
•  Juntar cópia legível da CNH válida do Condutor Indicado.
•  Juntar documentos da empresa: CNPJ e Contrato Social
•  Juntar documento de identificação do representante legal ou do Procurador
•  Em caso de locadora de veículos, anexar cópia do contrato de locação

 
O formulário só produzirá os efeitos legais se estiver corretamente preenchido e assinado, com as cópias dos documentos legíveis e protocolado dentro do prazo informado na notificação.
 
Onde protocolar:
(Pessoalmente ou pelos Correios)
Casa do Cidadão   -     Departamento de Trânsito
Avenida 27 de Outubro, 371 – Sala 04 – Vila Sorocabana
CEP 18.120-000              Mairinque/SP
 
Atendimento:
De segunda a sexta-feira, das 8:00 às 16:00 horas.
 
Telefone:

(11) 4718-6012