Descrição:
O Programa Renda Cidadã é um programa estadual de transferência de renda que promove ações complementares e concede apoio financeiro direto às famílias, visando a autossustentação e a melhoria de qualidade de vida da família beneficiária.
A seleção para o Programa é feita pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social – SEDS, a partir dos dados das famílias inclusas no Cadastro Único.
Telefone:
(11) 4246-1527.
E-mail:
assistenciasocial@mairinque.sp.gov.br
Requisitos:
• Estar inscrito no Cadastro Único;
• Ter renda de até ½ salário mínimo por pessoa;
• As crianças e adolescentes em idade escolar da família devem estar matriculadas;
• Ser selecionado pela SEDS.
Documentos necessários:
• Número de Identificação Social - NIS;
• RG original do responsável;
• Comprovante de Residência;
• Declaração de matrícula escolar das crianças e adolescentes.
Local de entrada:
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Avenida Francisco de Assis Pinto de Oliveira, nº 25
Dia e horário de atendimento:
De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Descrição:
O Programa Ação Jovem tem como objetivo promover a inclusão social de jovens na faixa etária de 15 a 24 anos. Terão prioridade cidadãos com renda familiar per capita de 1/4 de salário mínimo. Contudo, podem ser selecionados jovens com renda familiar per capita de até 1/2 salário mínimo, mediante ações complementares de apoio à iniciação profissional e transferência direta de renda, como apoio financeiro temporário do Estado.
A seleção para o Programa é feita pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social – SEDS a partir dos dados das famílias inclusas no Cadastro Único.
Telefone:
(11) 4246 - 1527
E-mail:
assistenciasocial@mairinque.sp.gov.br
Requisitos:
• Estar inscrito no Cadastro Único;
• Ter renda de até ½ salário mínimo por pessoa;
• Ter entre 15 e 24 anos;
• Estar matriculado no ensino fundamental ou médio regular, ou Educação de Jovens e Adultos - EJA;
• Ser selecionado pela SEDS.
Documentos necessários:
• Número de Identificação Social - NIS;
• Original do RG do responsável;
• Original do RG ou Certidão de Nascimento do jovem;
• Comprovante de Residência;
• Declaração de matrícula escolar.
Local de entrada:
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Avenida Francisco de Assis Pinto de Oliveira, nº 25
Dia e horário de atendimento:
De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Descrição:
O Programa Viva Leite é um programa estadual de distribuição de leite pasteurizado enriquecido com ferro e vitaminas, para crianças entre 6 meses e 5 anos e 11 meses. Ele prioriza famílias com renda mensal de até ¼ de salário mínimo por pessoa. Por mês cada criança recebe 15 litros de leite.
A seleção para o Programa é feita pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social - SEDS a partir dos dados das famílias inclusas no Cadastro Único.
Telefone:
(11) 4246 - 1527
E-mail:
assistenciasocial@mairinque.sp.gov.br
Requisitos:
• Estar inscrito no Cadastro Único;
• Ter renda de até ½ salário mínimo por pessoa;
• Famílias com crianças de 6 meses a 5 anos;
• Ser selecionado pela SEDS.
Documentos necessários:
• Número de Identificação Social - NIS;
• Original do RG do responsável;
• Original do RG ou Certidão de Nascimento da criança;
• Comprovante de Residência;
• Carteira de Vacinação da criança;
• Documento da Unidade de Saúde constando o peso e altura atual da criança.
Local de entrada:
• Secretaria Municipal de Assistência Social.
Avenida Francisco de Assis Pinto de Oliveira, nº 25
Dia e horário de atendimento:
De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Descrição:
O PAEFI consiste no serviço de apoio, orientação e acompanhamento às famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos. Compreende atenção e orientação direcionada a promoção de direitos, a preservação e o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais.
Além do fortalecimento da função protetiva das famílias, diante do conjunto de condições que as vulnerabilizam e/ou as submetem a situações de risco pessoal e social.
O PAEFI é executado pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.
Telefone:
(11) 4708 - 2394
E-mail:
Quem pode solicitar:
Famílias e indivíduos que vivenciam violações de direitos por ocorrência de:
• Violência física, psicológica e negligência;
• Violência sexual: abuso e/ou exploração sexual;
• Afastamento do convívio familiar devido a aplicação de medida socioeducativa ou medida de proteção;
• Tráfico de pessoas;
• Situação de rua;
• Abandono;
• Vivência de trabalho infantil;
• Discriminação em decorrência da orientação sexual e/ou raça/etnia;
• Outras formas de violação de direitos decorrentes de discriminações/submissões a situações que provocam danos e agravos a sua condição de vida e os impedem de usufruir de autonomia e bem estar;
Local de entrada:
• CREAS-Semente da Vida.
Endereço:
Avenida Francisco de Assis Pinto de Oliveira, nº 214
Dia e horário de atendimento:
De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Descrição:
O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV é um serviço da Proteção Social Básica da Assistência Social que é ofertado de forma complementar ao trabalho social com famílias, realizado por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias - PAIF e do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos - PAEFI. O SCFV realiza atendimentos em grupo. São atividades artísticas, culturais, de lazer e esportivas, de acordo com a idade dos usuários.
O serviço tem como objetivo fortalecer as relações familiares e comunitárias, além de promover a integração e a troca de experiências entre os participantes, valorizando o sentido de vida coletiva. Possui um caráter preventivo, pautado na defesa e afirmação de direitos e no desenvolvimento de capacidades dos usuários.
As atividades são realizadas no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.
Telefone:
(11) 4246 - 1287
E-mail:
Local de entrada:
• CRAS Três Lagoinhas
Avenida Francisco de Assis Pinto de Oliveira nº 25
Dia e horário de atendimento:
De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Documentos necessários:
• Número de Identificação Social - NIS;
• Original do RG;
• Original do Comprovante de Residência.
Requisitos:
Crianças até 13 anos, adolescentes de 14 a 18 anos e idosos com idade igual ou superior a 60 anos, em situação de vulnerabilidade social.
Descrição:
O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF consiste no trabalho social com famílias, realizado pela equipe do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, que prevê ações periódicas e contínuas com o objetivo de fortalecer a proteção às famílias que se encontram em vulnerabilidade social e de suas relações sociais no território onde vivem, prevenindo a ruptura de laços familiares e comunitários, promovendo o acesso e usufruto de direitos e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida.
O PAIF realiza ações com famílias que possuem pessoas que precisam de cuidado, com foco em questões relativas à primeira infância, à adolescência, à juventude, o envelhecimento e deficiências. São organizados grupos de fortalecimento com o intuito de promover a troca de experiências, expressão de dificuldades e reconhecimento de possibilidades na superação das vulnerabilidades sociais, articulando o acesso a programas de transferência de renda, benefícios e serviços Socioassistenciais e demais serviços públicos.
As famílias que buscam o serviço se encontram em vulnerabilidade decorrente da privação ou ausência de renda, de precário ou nulo acesso as políticas públicas, de fragilização dos vínculos afetivos e comunitário.
Telefone:
(11) 4246 - 1287
E-mail:
Local de entrada:
• CRAS Três Lagoinhas.
Avenida Francisco de Assis Pinto de Oliveira, nº 25
Dia e horário de atendimento:
De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Descrição:
O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF consiste no trabalho social com famílias, realizado pela equipe do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, que prevê ações periódicas e contínuas com o objetivo de fortalecer a proteção às famílias que se encontram em vulnerabilidade social e de suas relações sociais no território onde vivem, prevenindo a ruptura de laços familiares e comunitários, promovendo o acesso e usufruto de direitos e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida.
O PAIF realiza ações com famílias que possuem pessoas que precisam de cuidado, com foco em questões relativas à primeira infância, à adolescência, à juventude, o envelhecimento e deficiências. São organizados grupos de fortalecimento com o intuito de promover a troca de experiências, expressão de dificuldades e reconhecimento de possibilidades na superação das vulnerabilidades sociais, articulando o acesso a programas de transferência de renda, benefícios e serviços Socioassistenciais e demais serviços públicos.
As famílias que buscam o serviço se encontram em vulnerabilidade decorrente da privação ou ausência de renda, de precário ou nulo acesso as políticas públicas, de fragilização dos vínculos afetivos e comunitário.
Telefone:
(11) 4246 - 1287
E-mail:
Local de entrada:
• CRAS Três Lagoinhas.
Avenida Francisco de Assis Pinto de Oliveira, nº 25
Dia e horário de atendimento:
De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Descrição:
Requerimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC- LOAS) voltado às pessoas com deficiência ou idosas.
Telefone:
(11) 4246 - 1527
(11) 4246 - 1287
Local de entrada:
• CRAS Três Lagoinhas;
Av. Brasil Japão – 1671, Três Lagoinhas
• Secretaria Municipal de Assistência Social.
Avenida Francisco de Assis Pinto de Oliveira, nº 25
Dia e horário de atendimento:
De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Documentos necessários:
• Número de Identificação Social - NIS;
• Documento de identificação (RG) e CPF do titular;
• Comprovante de residência;
• Formulários preenchidos e assinados, de acordo a situação do titular (fornecidos no CRAS ou na Agência do INSS);
• Certidão de nascimento do titular, se solteiro, ou certidão de casamento, nos demais casos;
• Documentos pessoais dos membros do grupo familiar (identidade ou certidão de nascimento quando menor, CPF, RG, número do PIS/PASEP/NIT);
• Comprovante de rendimento do titular e dos membros do grupo familiar;
• Certidão de óbito do(a) esposo(a) falecido(a), se for o caso;
• Tutela, no caso de menores de 18 anos filhos de pais falecidos, desaparecidos ou que tenham sido destituídos do poder familiar.
• Para a pessoa com deficiência: Laudo Médico contendo o CID (Código de Identificação da Doença).
Prazo:
Variável de acordo com a data disponibilizada pelo INSS.
Requisitos:
• Para o idoso: idade superior a 65 anos, para homem ou mulher;
• Para a pessoa com deficiência: ser pessoa com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que o impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas que não possuam tal impedimento;
• Estar incluso no Cadastro Único;
• Possuir renda familiar de até 1/4 do salário mínimo em vigor, por pessoa do grupo familiar (incluindo o próprio requerente). Esta renda é avaliada considerando o salário do beneficiário, do esposo(a) ou companheiro(a), dos pais, da madrasta ou do padrasto, dos irmãos solteiros, dos filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que residam na mesma casa;
• Possuir residência fixa no país;
• Não estar recebendo benefícios da Previdência Social.
Descrição:
Devem ser comunicados ao Conselho Tutelar casos de negligência, discriminação, exploração, violência, abandono e maus tratos que tenham como vítimas crianças e adolescentes. Ao receber denúncia de que alguma criança ou adolescente está tendo seu direito violado, o Conselho Tutelar passa a acompanhar o caso para definir qual a melhor forma de resolver o problema.
Telefone:
(11) 4718- 5543
E-mail:
conselhotutelar@mairinque.sp.gov.br
Local de entrada:
Conselho Tutelar.
Rua Joaquim de Oliveira, n° 410, Bairro Jardim Cruzeiro
Dia e horário de atendimento:
De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Meios de contato:
Telefone ou pessoalmente.
Observações:
Plantões após o expediente, final de semana e feriado pelo celular:
(11) 97377-6973
Descrição:
Benefício eventual de auxílio funeral (urna funerária).
Telefone:
(11) 4246 - 1527
E-mail:
assistenciasocial@mairinque.sp.gov.br
Local de entrada:
• Secretaria Municipal de Assistência Social
Avenida Francisco de Assis Pinto de Oliveira, nº 25
Dia e horário de atendimento:
De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Documentos necessários:
• Número Identificação Social (NIS);
• Declaração de óbito;
• Cópia de RG e CPF do declarante;
• Endereço do declarante;
• Telefone e grau de parentesco com o falecido.
Quem pode solicitar:
Famílias inclusas no Cadastro Único.
Descrição:
O Serviço de Abordagem Social visa o atendimento às pessoas que estão vivendo em situação de rua, na prática da mendicância, trabalho infantil ou outras formas de desproteção social.
O atendimento é realizado por agentes sociais que buscam inseri-los em políticas públicas, para iniciar o processo de restabelecimento de vínculos e oferta de possibilidades, além da situação de rua.
Telefone:
(11) 4718 - 2884 / (11) 4708 - 2394
E-mail:
Quem pode solicitar:
Munícipes.
Local de entrada:
• Secretaria Municipal de Assistência Social;
Avenida Francisco de Assis Pinto de Oliveira, nº 25
• Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.
Avenida Francisco de Assis Pinto de Oliveira, nº 214
Dia e horário de atendimento:
De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Documentos necessários:
Não é necessário portar documentação para ser atendido.
Requisitos:
Estar em situação de rua no território de Mairinque.
Descrição:
O Cadastro Único é a porta de entrada para acesso a diversos programas e benefícios sociais, como o Programa Bolsa Família, Telefone Popular, Tarifa Social de Energia Elétrica, alíquota reduzida para contribuição ao INSS (dona de casa), Isenção na Taxa de Inscrição em Concursos Públicos, Carteira do Idoso, Programa Viva Leite, Programa Renda Cidadã e Programa Ação Jovem.
Telefone:
(11) 4246-1527 Gestão do CadÚnico / (11) 4246-1287 CRAS
E-mail:
bolsafamilia@mairinque.sp.gov.br
Quem pode solicitar:
Responsável pela unidade familiar.
Local de entrada:
• CRAS Três Lagoinhas;
Av. Brasil Japão ,nº1671, Três Lagoinhas
• Secretaria Municipal de Assistência Social.
Avenida Francisco de Assis Pinto de Oliveira, nº 25
Dia e horário de atendimento:
De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Documentos necessários:
Pessoas com mais de 18 anos:
• RG;
• CPF;
• Título de Eleitor;
• Carteira de Trabalho;
• Certidão de Nascimento ou Casamento;
• Último holerite, caso esteja trabalhando;
• Extrato bancário recente (Aposentadoria/Pensão, BPC, Auxílio-doença, etc.), caso possua;
Crianças e Adolescentes:
• RG ou Certidão de Nascimento;
• CPF;
• Declaração escolar (pessoas de 6 a 17 anos);
Outros:
• Certidão de óbito – caso algum membro da família tenha falecido;
• Guarda – caso algum menor de idade não resida com os pais.
Requisitos:
Os requisitos variam conforme o benefício procurado, podendo ser inclusa no Cadastro Único, famílias com renda de até três salários mínimos.
Formas de acompanhamento:
Através do telefone 0800-726 0207 da Caixa Econômica Federal ou então entrar em contato com o CRAS de referência.
Descrição:
Solicitação para voltar a receber o Bolsa Família quando foi cancelado.
Telefone:
(11) 4246- 1527 - Gestão do CadÚnico.
E-mail:
bolsafamilia@mairinque.sp.gov.br
Quem pode solicitar:
Somente o responsável familiar, neste caso é a pessoa que possui o cartão bolsa família em seu nome.
Local de entrada:
• CRAS Três Lagoinhas;
Av. Brasil Japão ,nº1671, Três Lagoinhas
• Secretaria Municipal de Assistência Social.
Avenida Francisco de Assis Pinto de Oliveira, nº 25
Dia e horário de atendimento:
De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Documentos necessários:
• RG original;
• CPF original;
• Título de Eleitor original;
• Carteira de Trabalho original;
• Holerite recente - caso algum membro da família trabalhe com registro em carteira;
• Comprovante de rendimentos – caso algum membro receba benefícios do INSS, como aposentadoria, pensão, etc.
Pessoas com idade menor de 18 anos:
• Certidão de Nascimento ou RG original;
• Declaração escolar recente original.
Prazo:
Não há prazo estabelecido para retorno do pagamento, pois depende de avaliação do Ministério do Desenvolvimento Social.
Requisitos:
Já estar inserido no Cadastro Único e Programa Bolsa Família.
Descrição:
Procedimentos operacionais do Cadastro Único relacionados ao Programa Bolsa Família: Recadastramento, Transferência e Atualização.
Telefone:
(11) 4246 - 1287 CRAS / (11) 4246 - 1527 Gestão do CadÚnico.
E-mail:
bolsafamilia@mairinque.sp.gov.br
Quem pode solicitar:
Responsável pela unidade familiar.
Dia e horário de atendimento:
De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Documentos necessários:
Pessoas com mais de 18 anos:
• RG;
• CPF;
• Título de Eleitor;
• Carteira de Trabalho;
• Certidão de Nascimento ou Casamento;
• Último holerite, caso esteja trabalhando;
• Extrato bancário recente (Aposentadoria/Pensão, BPC, Auxílio-doença, etc.), caso possua.
Crianças e Adolescentes:
• RG ou Certidão de Nascimento;
• CPF;
• Declaração escolar (pessoas de 6 a 17 anos).
Outros:
• Certidão de óbito – caso algum membro da família tenha falecido;
• Guarda – caso algum menor de idade não resida com os pais.
1. Bolsa Família: Recurso de Descumprimento de Condicionalidades.
Descrição:
As famílias em situação de descumprimento estão sujeitas aos efeitos estabelecidos nos regulamentos do Programa Bolsa Família, como advertência, bloqueio, suspensão ou cancelamento do benefício por falta de acompanhamento, exigido pelo governo federal nos quesitos de educação e saúde dos participantes.
Telefone:
(11) 4246 -1527 Gestão do CadÚnico.
E-mail:
bolsafamilia@mairinque.sp.gov.br
Quem pode solicitar:
Responsável pela unidade familiar.
Local de entrada:
• CRAS Três Lagoinhas;
Av. Brasil Japão ,nº1671, Três Lagoinhas
• Secretaria Municipal de Assistência Social.
Avenida Francisco de Assis Pinto de Oliveira, nº 25
Dia e horário de atendimento:
De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Documentos necessários:
• Cartão Bolsa Família;
• Declaração de frequência escolar.
Requisitos:
Família beneficiária do Programa Bolsa Família que recebeu penalidade por descumprimento das condicionalidades.
Descrição:
Cadastramento de famílias no Cadastro Único de Programas Sociais para fins de recebimento do benefício do Programa Bolsa Família.
Telefone:
(11) 4246-1287 CRAS / (11) 4246-1527 Gestão do CadÚnico.
E-mail:
bolsafamilia@mairinque.sp.gov.br
Quem pode solicitar:
Responsável pela unidade familiar.
Local de entrada:
• CRAS Três Lagoinhas
Av. Brasil Japão ,nº1671, Três Lagoinhas
• Secretaria Municipal de Assistência Social
Avenida Francisco de Assis Pinto de Oliveira, nº 25
Dia e horário de atendimento:
De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Documentos necessários:
Pessoas com mais de 18 anos:
• RG;
• CPF;
• Título de Eleitor;
• Carteira de Trabalho;
• Certidão de Nascimento ou Casamento;
• Último holerite, caso esteja trabalhando;
• Extrato bancário recente (Aposentadoria/Pensão, BPC, Auxílio-doença, etc.), caso possua.
Crianças e Adolescentes:
• RG ou Certidão de Nascimento;
• CPF;
• Declaração escolar (pessoas de 6 a 17 anos);
Outros:
• Certidão de óbito – caso algum membro da família tenha falecido;
• Guarda – caso algum menor de idade não resida com os pais.
Requisitos:
• Todas as famílias com renda por pessoa de até R$ 85,00 mensais;
• Famílias com renda por pessoa entre R$ 85,01 e R$ 170,00 mensais, desde que tenham crianças ou adolescentes de 0 a 17 anos.
