LEI PAULO GUSTAVO
A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022) viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil. São R$ 3.862.000.000,00 (três bilhões oitocentos e sessenta e dois milhões de reais) para a execução de ações e projetos em todo o território nacional.
A Lei é, também, um símbolo de resistência da classe artística. Foi aprovada durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor. É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença.
As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade. Em 2022, após a aprovação do Congresso Nacional, o Executivo tentou impedir os repasses por meio do veto integral da Lei e por meio de uma Medida Provisória. Apoiado pelo segmento artístico-cultural e pela sociedade civil, o Supremo Tribunal Federal anulou a Medida Provisória e deu o aval para a execução.
Em 2023, a recriação do Ministério da Cultura abriu o caminho para a plena execução da Lei. Após um intenso processo de escuta, a pasta editou o decreto regulamentar da Lei, permitindo que estados, municípios e Distrito Federal pleiteiem a verba.
Os fazedores de cultura terão acesso aos valores por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios, aquisição de bens e serviços ou outras formas de seleção pública simplificada executados pelos estados, municípios e Distrito Federal. O Ministério da Cultura não fará o repasse direto aos fazedores.
Em Mairinque, os debater em torno da LPG começaram ainda em 2022, com as primeiras audiências realizadas de modo virtual, visando entender o texto da lei, bem como manter a atividade de debates, capacitação e informações à classe sobre a importância do Sistema Municipal de Cultura e seus elementos: Conselho, Fundo Municipal de Cultura e mapeamento constante dos agentes e espaços culturais.
Mairinque vai receber o montante de R$ 430.257,45 (quatrocentos e trinta mil, duzentos e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos) que serão aplicados conforme Plano de Ação debatido e aprovado pela classe artística.
Na sequencia apresentamos links das principais reuniões realizadas.
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Status atualizado da LPG
- Construção do Plano de Ação – OK
- Construção da regulamentação municipal – OK
- Aprovação do Plano de Ação pelo Governo Federal – OK
HISTÓRICO DE REUNIÕES SOBRE A LEI PAULO GUSTAVO
1. 19 de Julho de 2022
https://fb.watch/kK9f5VYqRK/
2. 02 de Agosto de 2022
https://fb.watch/kK9jgSX__6/
3. 17 de Agosto de 2022
https://fb.watch/kK9nCDMtck/
4. 22 de Agosto de 2022
https://fb.watch/kK9qQmd4tR/
5. 01 de Março de 2023
Reunião presencial no bairro Barreto – Associação Portas Abertas
https://www.facebook.com/photo/?fbid=702026871714322&set=a.590199769563700
6. 17 de Março de 2023
Reunião presencial no bairro Jardim Cruzeiro – Coletivo de Artes Pacha
https://www.facebook.com/photo/?fbid=711105574139785&set=a.590199769563700
7. 24 de Abril de 2023
Reunião presencial no bairro Dona Catarina – Feira de Artesanato
https://www.facebook.com/photo?fbid=732120212038321&set=pcb.732121655371510
8. 17 de Maio de 2023.
Reunião presencial no centro – Associação Mairinquense de Memória Ferroviária
https://www.facebook.com/photo?fbid=745317054051970&set=pcb.745319857385023
Prefeitura de Mairinque, através do Departamento de Cultura, realiza no próximo dia 10 de julho, segunda-feira, 20h o nono Debate LPG
https://www.facebook.com/photo?fbid=774016171182058&set=a.590199769563700A
9º DEBATE LEI PAULO GUSTAVO
10 de julho de 2023
https://www.facebook.com/CulturaMairinque/videos/232701452919905
Na próxima segunda-feira, 24, 20h, vamos fazer mais uma audiência pública para esclarecer e colher sugestões sobre o processo da Lei Paulo Gustavo.
https://www.facebook.com/photo?fbid=782374757012866&set=a.590199769563700
10º DEBATE LEI PAULO GUSTAVO
https://www.facebook.com/CulturaMairinque/videos/822178179295531
Anexos:
MAIRINQUE CULTURAL
No portal MAIRINQUE CULTURAL o profissional pode se cadastrar e, obtendo seu login e senha, atualizar seus dados e informações sobre sua carreira, inserir a sua agenda que será divulgada na plataforma. Todos os profissionais, das áreas artísticas e técnicas da cultura estão contemplados nesse mapeamento.
O cidadão pode consultar todos os profissionais clicando diretamente no botão, como também pode filtrar sua busca escolhendo o nome do artistas, a categoria e especialidade que deseja. Dessa maneira, ficará sempre informado sobre o cenário cultural da cidade e da região, uma vez que o cadastro é aberto nacionalmente.
LEI ALDIR BLANC
A Lei Federal Nº 14.017/2020, chamada de Aldir Blanc (um dos maiores compositores brasileiros que morreu no dia 04 de maio vítima da COVID-19), irá beneficiar o setor de cultura com mais de 3 bilhões de reais, recursos oriundos do superávit do Fundo Nacional de Cultura nos anos e totalmente executados por estados e municípios.
Sancionada no final de junho, a lei vem socorrer os trabalhadores, espaços e as atividades do setor cultural – como cinemas, museus, shows musicais e teatrais – que foram as primeiras a pararem, como medida de prevenção à disseminação do novo coronavírus no país.
A Lei Aldir Blanc prevê o pagamento de três parcelas de um auxílio emergencial de R$ 600 mensais para os trabalhadores da área cultural, além de subsídio para manutenção de espaços artísticos, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas e organizações comunitárias e, também, devem ser aplicados na realização de editais que devem ser abertos por Estados, municípios e o Distrito Federal serão os responsáveis pela distribuição dos recursos.
Histórico de aplicação da Lei.
O Município de Mairinque recebeu o montante de R$ 350.727,93, a transferência foi feita, por meio da Plataforma +Brasil, após a manifestação de interesse do mesmo em receber os recursos, em concordância com a Lei 14.017/2020 e o Decreto 10.464/2020. Para efeitos de resumo do histórico de aplicação da lei no município, destaca-se:
- a) 29 de Junho de 2020: primeira reunião com os profissionais da cultura cadastrados, transmitida ao vivo na página de Facebook do Cemec.
- b) 24 de Agosto de 2020: Publicação do Decreto Municipal n°6698 que cria e nomeia o Grupo de Trabalho de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc.
- c) 25 de agosto de 2020 Cadastro do gestor municipal com o perfil de “gestor recebedor” na Plataforma +Brasil.
- d) 27 de Agosto de 2020: Aprovação do Plano de Ação pelo Ministério do Turimos na Plataforma +Brasil em conformidade com os requisitos apresentados no Despacho de número 0605061/2020/SECDC/SECULT do Secretário Nacional de Economia Criativa e Diversidade Cultural, constante no Processo SEI nº 72031.007803/2020-91.
- e) 27 de Agosto de 2020: Abertura da Conta BB ágil – sistema de gestão exclusivo da Lei Aldir Blanc (Agencia 0943-1 e Conta Corrente 34-126-6) e assinatura do Termo de Adesão.
- f) 31 de agosto de 2020: Publicação do Decreto Municipal n°6700 que regulamenta a Lei Aldir Blanc no âmbito municipal em atendimento as exigências previstas no Decreto Presidencial n°10.464/2020.
- g) 10 de setembro de 2020: repasse do recurso de R$ 350.727,93 pelo Lote 02 do Ministério do Turismo através do Processo SEI Municípios - 72031.008688/2020-71.
- h) 11 de setembro de 2020: Publicação do Decreto Municipal n° 6.704 que dispõe sobre a abertura de crédito adicional extraordinário autorizado pela constituição federal em seu artigo 167, parágrafo 3°.
- i) 15 de setembro de 2020: Homologação do Cadastro Municipal de Cultura atendendo ao § 1º do artigo 7° da Lei Federal 14.017/2020 (Aldir Blanc) e ao §8° do artigo 2° do Decreto Federal 10.464/2020.
- j) 25 de setembro de 2020: Publicação do “Edital n°20/2020” e “Edital n°21/2020”
- k) 13 de novembro de 2020: Publicação de Lista de Inscritos do Edital n°20/2020 – Prêmio para Agentes Culturais e Edital n°21/2020 – Prêmio para Espaços Culturais (Inciso III Lei Federal 14.017/2020).
- l) 16 de Novembro de 2020: Publicação do Resultado Final do Edital n°20/2020 – Selecionados para o Prêmio de Agentes Culturais e selecionados para o Edital n°21/2020 – Prêmio para Espaços Culturais (Inciso III Lei Federal 14.017/2020).
- m) 16 a 18 de Dezembro de 2020: efetivação dos pagamentos aos profissionais e espaços culturais.
- n) 22 de junho de 2021: sancionado o Decreto federal n.º 10.751, de 22 de Julho de 2021 que permitiu o uso do saldo remanescente na aplicação de novos editais
- o) 29 de setembro de 2021: publicação do Decreto 6876/2021 que permitia a aplicação do saldo remanescente da Lei Aldir Blanc.
- p) 29 de setembro de 2021: publicação do Edital 23/2021 de Seleção de Projetos Culturais, voltado a difusão e circulação da arte e cultura no município.
- q) 21 de outubro de 2021: publicação do resultado final do Edital 23/2021.
- r) 21 de novembro: início dos pagamentos aos selecionados do Edital.
Lei Aldir Blanc - Ações realizadas
Ações executadas para aplicação da Lei Aldir Blanc e a repercussão dos eventos que contaram as apresentações (contrapartidas) dos artistas e agentes culturais contemplados pelo Edital 23/2021 que selecionou projetos à serem executados nos eventos promovidos pelo Departamento de Cultura.
Anexos:
