DIVISÃO DE DÍVIDA ATIVA
Descrição:
A Divisão de Dívida Ativa é responsável pelas cobranças e baixas dos débitos relativos às multas, taxas, impostos e serviços públicos, dentre eles: expedição de certidões, cobrança e parcelamento de débitos, sendo alguns deles, IPTU, ISS, Multa, Taxa de Serviços, inscrito ou não em dívida.
Telefone:
- (11) 4718.8670
- (11) 4718.8674
- (11) 4718.8652
E-mail:
tributos@mairinque.sp.gov.br
Local de entrada:
- Paço Municipal - Avenida Lamartine Navarro, 514 – Centro.
Dia e horário de atendimento: De segunda a sexta-feira.
Expediente administrativo: das 8h às 17h.
Atendimento ao Público: das 9h às 16h.
Documentos necessários para solicitar o serviço:
Parcelamento dos Débitos
IPTU
Proprietário que figura no cadastro
- Cópia do RG e CPF;
- Requerimento disponível no Atendimento da Tributação;
- Recolhimento do Preço Público e 1° parcela do acordo.
Procurador
- Cópia do RG e CPF;
- Procuração com firma reconhecida;
- Requerimento disponível no Atendimento da Tributação;
- Recolhimento do Preço Público e 1° parcela do acordo.
ISS e Taxas relativas à empresa
O Imposto Sobre Serviço - ISS Web é um serviço de atendimento ao contribuinte prestador ou tomador de serviços que possibilita a declaração de notas fiscais emitidas, ou ISS retido, enquadradas na lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003. Além disso, é uma ferramenta eficiente para o município, pois agiliza o recolhimento do ISS devido com uso de ferramentas web.
Vantagens na utilização:
a) Para o contribuinte, atua na emissão de guias de pagamento, realiza declaração de serviços tomados e prestados e, permite visualizar débitos e outras informações;
b) Permite a realização de procedimentos que facilitam a escrituração e a Declaração Eletrônica para tomadores de serviços;
c) Para a Prefeitura, atua no controle de lançamentos realizados, permite acesso para a fiscalização com informações rápidas e seguras.
Documentos necessários:
Proprietário/ Sócio da empresa
- Cópia do RG e CPF;
- Cópia do Contrato Social;
- Requerimento disponível no Atendimento da Tributação;
- Recolhimento do Preço Público e 1° parcela do acordo.
Procurador
- Cópia do RG e CPF;
- Procuração com firma reconhecida;
- Requerimento disponível no Atendimento da Tributação;
- Recolhimento do Preço Público e 1° parcela do acordo.
Multas e Taxas relativas aos Serviços Públicos
Documentos necessários:
Contribuinte/ Requerente
- Cópia do RG e CPF;
- Requerimento disponível no Atendimento da Tributação;
- Recolhimento do Preço Público e 1° parcela do acordo.
Procurador
- Cópia do RG e CPF;
- Procuração com firma reconhecida;
- Requerimento disponível no Atendimento da Tributação;
- Recolhimento do Preço Público e 1° parcela do acordo.
Certidão
IMOBILIÁRIO
Em caso do proprietário que figura no cadastro
- Cópia do RG e CPF, caso seja o proprietário;
- Requerimento disponível no Setor de Protocolo ou Atendimento da Tributação;
- Recolhimento do Preço Público.
Em caso se procurador
- Cópia da Procuração;
- Cópia do RG e CPF;
- Requerimento disponível no Setor de Protocolo ou Atendimento da Tributação;
- Recolhimento do Preço Público.
MOBILIÁRIO
Para empresas:
Proprietário/Sócio
- Cópia do RG e CPF;
- Cópia do Contrato Social;
- Requerimento disponível no site da Prefeitura.
Clique aqui
Procurador
- Cópia do RG e CPF;
- Cópia da Procuração;
- Requerimento disponível no site da Prefeitura.
Prazo de atendimento:
Trata-se de um prazo estimado, podendo ocorrer variações de acordo com o solicitado.
CERTIDÃO: Aproximadamente 10 DIAS ÚTEIS.
PARCELAMENTO: Realizado na sua maioria no dia da solicitação.
Formas de acompanhamento da solicitação:
O requerente poderá fazer a consulta no site da Prefeitura:
Utilidade Pública? Pesquisa Processo - Clique aqui ou por contato telefônico:
- (11) 4718.8653
- (11) 4718.8652
- (11) 4718.8670
- (11) 4718.8674
