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DIVISÃO DE DÍVIDA ATIVA

Descrição: 

A Divisão de Dívida Ativa é responsável pelas cobranças e baixas dos débitos relativos às multas, taxas, impostos e serviços públicos, dentre eles: expedição de certidões, cobrança e parcelamento de débitos, sendo alguns deles, IPTU, ISS, Multa, Taxa de Serviços, inscrito ou não em dívida. 

Telefone:

• (11) 4718.8670
• (11) 4718.8674
• (11) 4718.8652

E-mail:

• regina.castro@mairinque.sp.gov.br
• marilia.ferreira@mairinque.sp.gov.br
• maria.arena@mairinque.sp.gov.br
• aline.souza@mairinque.sp.gov.br

Local de entrada:

• Paço Municipal - Avenida Lamartine Navarro, 514 – Centro.

Dia e horário de atendimento: De segunda a sexta-feira.

Expediente administrativo: das 8h às 17h.

Atendimento ao Público: das 9h às 16h.

Documentos necessários para solicitar o serviço: 

Parcelamento dos Débitos

IPTU

Proprietário que figura no cadastro

• Cópia do RG e CPF;
• Requerimento disponível no Atendimento da Tributação;
• Recolhimento do Preço Público e 1° parcela do acordo.

Procurador

• Cópia do RG e CPF;
• Procuração com firma reconhecida;
• Requerimento disponível no Atendimento da Tributação;
• Recolhimento do Preço Público e 1° parcela do acordo.

ISS e Taxas relativas à empresa

O Imposto Sobre Serviço - ISS Web é um serviço de atendimento ao contribuinte prestador ou tomador de serviços que possibilita a declaração de notas fiscais emitidas, ou ISS retido, enquadradas na lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003. Além disso, é uma ferramenta eficiente para o município, pois agiliza o recolhimento do ISS devido com uso de ferramentas web.

Vantagens na utilização:

a) Para o contribuinte, atua na emissão de guias de pagamento, realiza declaração de serviços tomados e prestados e, permite visualizar débitos e outras informações;

b) Permite a realização de procedimentos que facilitam a escrituração e a Declaração Eletrônica para tomadores de serviços;

c) Para a Prefeitura, atua no controle de lançamentos realizados, permite acesso para a fiscalização com informações rápidas e seguras.

Documentos necessários:

Proprietário/ Sócio da empresa

• Cópia do RG e CPF;
• Cópia do Contrato Social;
• Requerimento disponível no Atendimento da Tributação;
• Recolhimento do Preço Público e 1° parcela do acordo.

Procurador

• Cópia do RG e CPF;
• Procuração com firma reconhecida;
• Requerimento disponível no Atendimento da Tributação;
• Recolhimento do Preço Público e 1° parcela do acordo.

Multas e Taxas relativas aos Serviços Públicos

Documentos necessários:

Contribuinte/ Requerente

• Cópia do RG e CPF;
• Requerimento disponível no Atendimento da Tributação;
• Recolhimento do Preço Público e 1° parcela do acordo.

Procurador

• Cópia do RG e CPF;
• Procuração com firma reconhecida;
• Requerimento disponível no Atendimento da Tributação;
• Recolhimento do Preço Público e 1° parcela do acordo.

Certidão 

IMOBILIÁRIO

Em caso do proprietário que figura no cadastro

• Cópia do RG e CPF, caso seja o proprietário;
• Requerimento disponível no Setor de Protocolo ou Atendimento da Tributação;
• Recolhimento do Preço Público.

Em caso se procurador

• Cópia da Procuração;
• Cópia do RG e CPF;
• Requerimento disponível no Setor de Protocolo ou Atendimento da Tributação;
• Recolhimento do Preço Público.

MOBILIÁRIO 

Para empresas: 

Proprietário/Sócio

• Cópia do RG e CPF;
• Cópia do Contrato Social;
• Requerimento disponível no site da Prefeitura.

Clique aqui

Procurador

• Cópia do RG e CPF;
• Cópia da Procuração;
• Requerimento disponível no site da Prefeitura. 

Prazo de atendimento: 

Trata-se de um prazo estimado, podendo ocorrer variações de acordo com o solicitado.

CERTIDÃO: Aproximadamente 10 DIAS ÚTEIS.

PARCELAMENTO: Realizado na sua maioria no dia da solicitação.

Formas de acompanhamento da solicitação: 

O requerente poderá fazer a consulta no site da Prefeitura:

Utilidade Pública? Pesquisa Processo - Clique aqui ou por contato telefônico:

• (11) 4718.8653
• (11) 4718.8652
• (11) 4718.8670
• (11) 4718.8674