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EXECUÇÃO FISCAL

Descrição:

Quando o contribuinte não quita seus impostos na data correta, todo ente público, por determinação legal - Lei 4.320/1964, Lei 6830/1980, Lei Orgânica do Município e normas do Tribunal de Contas - está obrigado a promover a cobrança amigável e judicial.

Telefone:

(11) 4718 - 8656

E-mail:

juridico@mairinque.sp.gov.br

Quem pode solicitar:

Contribuinte com débitos em atraso.

Local de entrada:

• Paço Municipal - Av. Lamartine Navarro, 514 - Centro - Mairinque/SP

• Departamento Jurídico

Dia e horário de atendimento ao Público: 

De segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.

Expediente administrativo: 

De segunda a sexta-feira, das 7h às 16h.