VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ATOS ADMINISTRATIVOS
Conforme Portaria CVS 1, de 09/01/2019 – Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, o licenciamento dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas.
Art. 11 A Licença de Funcionamento passa a vigorar a partir da data do deferimento da solicitação, devendo ser emitida conforme o Anexo IV desta portaria e tornada pública em Diário Oficial ou em outro meio de divulgação, tendo validade de (1) um ano, podendo ser revalidada por períodos iguais e sucessivos, mediante solicitação.
Art. 17 O cancelamento da Licença de Funcionamento deve ser publicado, com a respectiva justificativa legal, em Diário Oficial ou em outro meio oficial que torne pública esta decisão.
Anexos:
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Departamento de Vigilância em Saúde - Divisão de Vigilância Sanitária
Denúncias utilize o E-OUVE
Denúncia Vigilância Sanitária
Dia e horário de atendimento ao Público:
Anexos:
TRANSFERÊNCIA E ATUALIZAÇÕES
036 DIAS ÚTEIS
CADASTRAMENTO DE ÁREA:
Não é possível estimar um prazo, pois envolve a análise da documentação do imóvel, bem como manifestação das Secretarias de Assuntos Jurídicos e Planejamento, Obras e Serviços Públicos.
Formas de acompanhamento da solicitação:
O requerente poderá fazer a consulta no site da Prefeitura:
Utilidade Pública - Pesquisa Processo
http://protocolo.mairinque.sp.gov.br:8080/smarsa/loginWeb.jsp?execobj=PesquisaProcessoCidadao
Ou por contato telefônico: (11) 4718 – 8653 / (11) 4718-8670.
DIVISÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO
Descrição:
A Divisão de Cadastro Imobiliário é a pasta responsável pelo cadastro dos imóveis urbanos, lançamentos tributários como IPTU, ITBI e Taxas de Serviços Públicos, com base nas informações coletadas, através de recadastramento do município, aprovações para construção e regularização, bem como atualização por parte do munícipe.
Quem pode solicitar o serviço:
Nos casos de ITBI, os oficiais de registros e tabeliães e no que concerne ao cadastro imobiliário, o proprietário do imóvel ou seu representante.
Telefone:
(11) 4718-8653 / (11) 4718-8670 / (11) 4718-8652.
E-mail:
marli.gomes@mairinque.sp.gov.br
marcelo.aguiar@mairinque.sp.gov.br
marilia.ferreira@mairinque.sp.gov.br
itbi@mairinque.sp.gov.br
Local de entrada:
Paço Municipal
Avenida Lamartine Navarro, 514 – Centro.
Dia e horário de atendimento ao Público:
De segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.
Expediente administrativo:
Das 8h às 17h.
Documentos necessários para solicitar o serviço:
Transferência de Cadastro Imobiliário (Cópia + Original)
• Matrícula atualizada do imóvel e/ou Escritura Pública e/ou Contrato Particular com reconhecimento de assinatura de todas as partes envolvidas;
• Comprovante de ITBI pago;
• RG e CPF dos atuais proprietários;
• Comprovante de endereço atualizado;
• Requerimento disponível no atendimento da Tributação;
• Recolhimento do respectivo Preço Público.
Cadastramento de Área (Cópia + Original)
• Matrícula atualizada do imóvel;
• Documentação comprobatória do imóvel (Escritura Pública e/ou Contrato Particular com reconhecimento de assinatura de todas as partes envolvidas);
• Levantamento Planimétrico;
• RG e CPF dos atuais proprietários;
• Comprovante de endereço atualizado;
• Declaração da ciência do lançamento retroativo do IPTU;
• Requerimento disponível no protocolo;
• Recolhimento do respectivo Preço Público.
Atualização de área construída
• Cópia do RG e CPF do proprietário;
• Croqui da área construída;
• Requerimento disponível no atendimento da Tributação
Recolhimento do respectivo Preço Público.
BOMBEIROS | BUSCA E SALVAMENTO
Descrição:
É a área de atuação do Grupamento Municipal de Bombeiros com atendimento em situações emergenciais com pessoas, animais, meio ambiente e bens materiais.
TELEFONE:
193
(11) 4708–2622
(11) 4718-8630
E-mail:
bombeiros@mairinque.sp.gov.br
Quem pode solicitar:
Munícipes.
Dia e horário de atendimento:
24 horas por dia, todos os dias da semana.
BOMBEIROS | INCÊNDIOS
Descrição:
O Grupamento Municipal de Bombeiros realiza o combate a incêndios residenciais, veiculares, industriais e florestais. Após o combate é realizado o rescaldo, deixando o local seguro e, caso haja necessidade, a Corporação solicita apoio aos demais órgãos estaduais.
Em caso de dano estrutural, será acionada a Defesa Civil para avaliar o local e interditar o imóvel, se necessário.
TELEFONE:
193
(11) 4708 – 2622
(11) 4718 – 8630
E-mail:
bombeiros@mairinque.sp.gov.br
Quem pode solicitar:
Munícipes.
Dia e horário de atendimento:
24 horas por dia, todos os dias da semana.
POLICIAMENTO EM EVENTOS - GCM
Descrição:
A Guarda Civil Municipal - GCM também atua em policiamento de eventos em locais públicos, promovidos pela Prefeitura, que necessitam da presença da corporação.
TELEFONE:
153
(11) 4718 – 8687
E - mail:
guarda@mairinque.sp.gov.br
Quem pode solicitar o serviço:
Órgãos Públicos e Entidades.
Requisitos:
Protocolar ofício com antecedência mínima de 15 dias, constando as seguintes informações: data, previsão de horário de início e término, local, descrição sobre o evento, público previsto e responsável pela organização.
Taxas:
Expediente Exercício 2018.
Forma de acompanhamento:
Telefone e sistema de Protocolo Geral.
Local de entrada:
Paço Municipal - Setor de Protocolo e Arquivo
Dia e horário de atendimento ao Público:
De segunda a sexta-feira. das 9h às 16h.
Expediente administrativo:
De segunda a sexta-feira. das 8h às 17h.
GUARDA CIVIL MUNICIPAL – GCM
Descrição:
Proteger os bens, serviços e instalações públicas municipais; realizar o policiamento preventivo e ostensivo; colaborar de forma integrada com os órgãos de segurança pública em ações que contribuam com a paz social; vigilância 24 horas nas vias e logradouros públicos e prestação de socorro à população e atribuições legais relativas à fiscalização de trânsito, defesa civil e meio ambiente.
TELEFONE:
153 - Emergência - Centro de Controle de Ocorrências - CCO;
(11) 4718 – 8687
E - mail:
guarda@mairinque.sp.gov.br
Quem pode solicitar os serviços da GCM:
Munícipes.
Local de entrada do serviço:
Via ligação telefônica ou presencial.
Dia e horário de atendimento:
24 horas por dia, todos os dias da semana.
Endereço:
Rua Antônio Alves de Souza, 191 - Centro
Observação:
Comandante Sérgio Rufino de Sena e subcomandante Anderson Donizete Batista de Santana
DIVISÃO DE DÍVIDA ATIVA
Descrição:
A Divisão de Dívida Ativa é responsável pelas cobranças e baixas dos débitos relativos às multas, taxas, impostos e serviços públicos, dentre eles: expedição de certidões, cobrança e parcelamento de débitos, sendo alguns deles, IPTU, ISS, Multa, Taxa de Serviços, inscrito ou não em dívida.
Telefone:
(11) 4718-8670 / (11) 4718-8674 / (11) 4718-8652
E-mail:
regina.castro@mairinque.sp.gov.br
marilia.ferreira@mairinque.sp.gov.br
maria.arena@mairinque.sp.gov.br
aline.souza@mairinque.sp.gov.br
Local de entrada:
Paço Municipal
Avenida Lamartine Navarro, 514 – Centro.
Dia e horário de atendimento ao Público:
De segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.
Expediente administrativo:
De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Documentos necessários para solicitar o serviço:
Parcelamento dos Débitos
IPTU
Proprietário que figura no cadastro
• Cópia do RG e CPF;
• Requerimento disponível no Atendimento da Tributação;
• Recolhimento do Preço Público e 1° parcela do acordo.
Procurador
• Cópia do RG e CPF;
• Procuração com firma reconhecida;
• Requerimento disponível no Atendimento da Tributação;
• Recolhimento do Preço Público e 1° parcela do acordo.
ISS e Taxas relativas à empresa
O Imposto Sobre Serviço - ISS Web é um serviço de atendimento ao contribuinte prestador ou tomador de serviços que possibilita a declaração de notas fiscais emitidas, ou ISS retido, enquadradas na lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003. Além disso, é uma ferramenta eficiente para o município, pois agiliza o recolhimento do ISS devido com uso de ferramentas web.
Vantagens na utilização:
a) Para o contribuinte, atua na emissão de guias de pagamento, realiza declaração de serviços tomados e prestados e, permite visualizar débitos e outras informações;
b) Permite a realização de procedimentos que facilitam a escrituração e a Declaração Eletrônica para tomadores de serviços;
c) Para a Prefeitura, atua no controle de lançamentos realizados, permite acesso para a fiscalização com informações rápidas e seguras.
Documentos necessários:
Proprietário/ Sócio da empresa
• Cópia do RG e CPF;
• Cópia do Contrato Social;
• Requerimento disponível no Atendimento da Tributação;
• Recolhimento do Preço Público e 1° parcela do acordo.
Procurador
• Cópia do RG e CPF;
• Procuração com firma reconhecida;
• Requerimento disponível no Atendimento da Tributação;
• Recolhimento do Preço Público e 1° parcela do acordo.
Multas e Taxas relativas aos Serviços Públicos
Documentos necessários:
Contribuinte/ Requerente
• Cópia do RG e CPF;
• Requerimento disponível no Atendimento da Tributação;
• Recolhimento do Preço Público e 1° parcela do acordo.
Procurador
• Cópia do RG e CPF;
• Procuração com firma reconhecida;
• Requerimento disponível no Atendimento da Tributação;
• Recolhimento do Preço Público e 1° parcela do acordo.
Certidão
IMOBILIÁRIO
Em caso do proprietário que figura no cadastro
• Cópia do RG e CPF, caso seja o proprietário;
• Requerimento disponível no Setor de Protocolo ou Atendimento da Tributação;
• Recolhimento do Preço Público.
Em caso se procurador
• Cópia da Procuração;
• Cópia do RG e CPF;
• Requerimento disponível no Setor de Protocolo ou Atendimento da Tributação;
• Recolhimento do Preço Público.
MOBILIÁRIO
Para empresas:
Proprietário/Sócio
• Cópia do RG e CPF;
• Cópia do Contrato Social;
• Requerimento disponível no site da Prefeitura.
Link:
http://www.mairinque.sp.gov.br
Procurador
• Cópia do RG e CPF;
• Cópia da Procuração;
• Requerimento disponível no site da Prefeitura.
Prazo de atendimento:
Trata-se de um prazo estimado, podendo ocorrer variações de acordo com o solicitado.
CERTIDÃO:
Aproximadamente 10 DIAS ÚTEIS.
PARCELAMENTO:
Realizado na sua maioria no dia da solicitação.
Formas de acompanhamento da solicitação:
O requerente poderá fazer a consulta no site da Prefeitura:
Utilidade Pública ? Pesquisa Processo
http://protocolo.mairinque.sp.gov.br:8080/smarsa/loginWeb.jsp?execobj=PesquisaProcessoCidadao
ou por contato telefônico:
(11) 4718 – 8653 / (11) 4718 – 8652 / (11) 4718-8670 / (11) 4718-8674.
