A Prefeitura de Mairinque por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Sustentável comunica que o microempreendedor individual (MEI) que estiver com débitos apurados na Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-SIMEI) e não regularizar até o dia 31 de agosto, terá o débito inscrito em dívida ativa.
O Microempreendedor Individual que estiver com débitos apurados nas DASN-SIMEI (Declaração Anual Simplificada do MEI) e não regularizar esses débitos até o dia 31/08/2021, terá o débito inscrito em dívida ativa.
A partir do mês de setembro/2021, a Receita Federal do Brasil encaminhará os débitos não regularizados para inscrição em dívida ativa da seguinte forma:
INSS - Débitos de INSS serão encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos;
ISS - Débitos de ISS serão encaminhados aos Municípios para inscrição em Dívida Ativa do Município, com acréscimo de acordo com a legislação municipal.
ICMS – Débitos de ICMS serão encaminhados aos Estados para inscrição em Dívida Ativa do Estado, com acréscimos de acordo com a legislação estadual.
Para consultar os débitos na Receita Federal do Brasil, o MEI deverá acessar o Portal do Simples Nacional no:
http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNa.../Default.aspx
e clicar em “Simei – Serviços”.
Em seguida, é preciso acessar o Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI), em sua versão completa, mediante uso do código de acesso ou certificado digital.
Caso não possua ou não lembre o código de acesso, na tela terá a opção para a sua geração.
Após preencher os dados solicitados e clicar no botão “Continuar”, será exibida outra tela e o usuário deverá clicar em Consulta Extrato/Pendências. Em seguida, é preciso clicar em “Consulta Pendência no Simei”.
Na tela seguinte, serão apresentadas as pendências existentes. Existindo débitos, será apresentada a opção de gerar o DAS para o pagamento.
Os débitos podem ser quitados à vista ou o MEI poderá solicitar o parcelamento. Uma vez inscritos em dívida ativa, os débitos sofrem acréscimos legais.
Para maiores informações acesse o site ou entre em contato com o telefone abaixo:
http://www8.receita.fazenda.gov.br/.../NoticiaCompleta...
(11) 4718-8641
