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17 MAR 2021

AGORA É LEI: QUEM VENDER COMBUSTÍVEL ADULTERADO EM MAIRINQUE PERDERÁ O ALVARÁ

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O Prefeito Toninho Gemente, sancionou recentemente, projeto de Lei de autoria do Vereador Roberinho Ierck, que visa retirar o alvará de funcionamento do posto de combustível, que após devida averiguação, for comprovado que vende produto adulterado. “É com grande satisfação que sancionamos este projeto, tornando Lei, esta importante iniciativa. O consumidor não pode ser lesado em hipótese alguma, principalmente quando falamos em combustível, que quando é de má qualidade, compromete toda estrutura mecânica do veículo. Agora se alguém, pensar em adulterar combustível, vai perder o alvará. Parabéns Robertinho pela atuação e pela parceria com o Executivo”, destacou o Prefeito.
A lei 3825/2021, prevê ainda, que após comprovada a adulteração e o alvará ser cassado, o processo em questão, deve ser encaminhado ao Ministério Público.

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