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A Prefeitura Municipal de Mairinque, realizou na última semana, duas importantes Audiências Públicas. A primeira, apresentou as Metas fiscais do 3º Quadrimestre de 2020 e a segunda, realizada pela Secretaria de Finanças, informou de forma clara e transparente, os objetivos dos convênios pleiteados pelo executivo, bem como, metas e destinação final dos mesmos, número de projeto dentro do orçamento, entre outras informações técnicas (PPA/LDO).
As Audiências Públicas são reuniões em que toda população tem a oportunidade de participar e ser ouvida pelos gestores públicos. Elas reúnem no mesmo ambiente de debate, a comunidade e também aqueles, que têm poder de tomar decisões na cidade, estado ou país. Esses encontros são feitos para que todos, possam participar do controle da Administração Pública, manifestando suas opiniões sobre várias questões relacionadas aos direitos coletivos.
A Constituição Federal prevê a necessidade da realização deste tipo de evento, onde qualquer cidadão pode participar. A aplicação do direito público também está prevista na Lei de responsabilidade Fiscal, que estabelece o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, para que o Poder Executivo, demonstre o cumprimento de todas metas fiscais de cada quadrimestre.