A Prefeitura de Mairinque expediu
no dia 10 de janeiro o decreto de nº 6.500 formalizando a situação de
emergência financeira, também por força da cobrança judicial do Precatório nº
01/2014, retirando das contas públicas os valores de
R$ 643.030,00 no dia 19
de dezembro de 2018 e R$ 974.787,00 no dia 09 de janeiro de 2019.
A
dívida total está em torno de R$ 14.000.000,00
, sujeitando o município a novas retiradas até sua quitação total.
A
origem da cobrança se deu porque o município não possui Estação de Tratamento
de Esgoto - ETE e como
os serviços de água e esgoto são
administrados pela Saneaqua Mairinque S/A (70% BRK Ambiental e 30% SABESP), desde
2010, a empresa é responsável por realizar todas as benfeitorias necessárias,
inclusive a construção da ETE.
Em 2014, os representantes
da Prefeitura firmaram na Promotoria de Justiça o compromisso de providenciar
toda a documentação para doação de área e cronograma para a construção da
Estação de Tratamento de Esgoto.
Desde então, a Prefeitura
deveria disponibilizar uma área regularizada para o processo de licenciamento e
posteriormente o início da construção. Isto aconteceu apenas em 04 de abril de
2017, quando a área pertencente a Companhia Brasileira de Alumínio - CBA foi regularizada
judicialmente e entregue à Concessionária, e também foi doado outro terreno, no
Jardim Vitória, para construção de outra Estação de Tratamento de Esgoto.
Essa
cobrança e sua continuidade podem gerar inúmeros transtornos aos serviços
prestados aos munícipes, como a distribuição de medicamentos, disponibilidade
de transporte municipal, merenda escolar, coleta de lixo, Pronto Atendimento e
Postos de Saúde, além do pagamento dos salários dos servidores.
A
Prefeitura está tomando todas as medidas internas para redução de gastos e
buscando perante os órgãos judiciários competentes medidas para solucionar essa
situação de emergência financeira.