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19 DEZ 2025

ADMINISTRAÇÃO

FINANÇAS

Mairinque adere ao emissor Nacional da Nota Fiscal de serviços Eletrônica

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A partir de janeiro de 2026, a NFS-e passará a ser emitida exclusivamente pelo Portal Nacional

A Prefeitura de Mairinque, por meio da Secretaria de Administração e Finanças, informa que o município aderiu ao Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). A mudança entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, quando todos os prestadores de serviços deverão emitir suas notas fiscais exclusivamente pelo Portal Nacional da NFS-e.

A medida segue as diretrizes da Reforma Tributária do Consumo e foi regulamentada pelo Decreto Municipal nº 7.485/2025, com o objetivo de padronizar e modernizar a emissão de notas fiscais em todo o país. O recolhimento dos impostos continuará sendo realizado pelo sistema da Prefeitura.

O uso do sistema nacional será obrigatório para pessoas físicas e jurídicas. As notas já emitidas pelo sistema municipal permanecerão disponíveis para consulta, e empresas com sistema próprio poderão utilizá-lo, desde que homologado pelo Portal Nacional.

Mais informações estão disponíveis no site oficial do Governo Federal ou junto à Secretaria de Administração e Finanças.

Acesse o novo sistema pelo link:
https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional

Ambiente de testes:
https://www.producaorestrita.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login

Confira o decreto:
Clique aqui