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JUN

26

26 JUN 2023

PREFEITURA INICIARÁ CAMPANHA DE COMBATE À IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NO TRANSPORTE PÚBLICO!

Foto Noticia Principal Grande

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A Prefeitura de Mairinque, visando promover o bem-estar e segurança das mulheres no município, instituiu a “Campanha de Combate à Importunação Sexual” no transporte público, por meio da Lei 3841/2021. A fim de reforçar esta medida, a administração municipal, afixará cartazes no interior dos ônibus, fortalecendo o combate a toda forma de importunação e assédio sexual. Vale lembrar, que este ato
é crime, conforme descrito no artigo 215-A: “Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objeto de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: Pena — reclusão de um a cinco anos.
Quem for vítima, pode entrar em contato pelos telefones: 153 — Guarda Municipal, 190 — Polícia Militar e 180 — Central de Atendimento a mulher.

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