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EXERCÍCIO 2023
Ata Reunião 01
Ata Reunião 02
Ata Reunião 03
Ata Reunião 04
Lei n°4.139/2023 - Dispõe sobre alterações na Lei n°3251/2015, que implantou o SMC do Município
EXERCÍCIO 2021
Decreto n°6.871/2021 - Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC
EXERCÍCIO 2016
Lei n° 3.339/2016 - Altera a Lei n° 3251/2015, dispondo sobre o Sistema Municipal de Cultura -SMC
EXERCÍCIO 2015
Lei n° 3.251/2015 - Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura - SMC - do Município de Mairinque
EXERCÍCIO 2002
Lei n° 2.439/2002 - Dispõe sobre incentivo à Cultura
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