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A Prefeitura de Mairinque informa, que prorrogou o programa “ISENTA MAIRINQUE”, até às 16h do dia 21/12/2023. A pessoa em débitos com a Prefeitura, pode obter desconto sobre juros e multas que variam de 100% a 20% para débitos vencidos e não pagos até 31/12/2022, dependendo da modalidade de pagamento elegida e valor mínimo de parcela de R$ 115,00.
— Desconto de 100% sobre juros e multa para pagamento à vista;
— desconto de 90% sobre juros e multa para pagamento em até 03 parcelas;
— desconto de 80% sobre juros e multa para pagamento em até 04 parcelas;
— desconto de 70% sobre juros e multa para pagamento em até 05 parcelas;
— desconto de 60% sobre juros e multa para pagamento em até 06 parcelas;
— desconto de 50% sobre juros e multa para pagamento em até 07 parcelas;
— desconto de 40% sobre juros e multa para pagamento em até 08 parcelas;
— desconto de 30% sobre juros e multa para pagamento em até 09 parcelas;
— desconto de 20% sobre juros e multa para pagamento em até 10 parcelas;
Para fazer jus aos benefícios de desconto, os débitos do exercício de 2023 deverão estar em dia e o cadastro atualizado. As parcelas do acordo serão atualizadas anualmente nos termos da Lei Municipal n.º 4109/2023.
Solicite seu boleto ou sua hipótese de parcelamento no e-mail tributos@mairinque.sp.gov.br, ou compareça no Paço Municipal de segunda a sexta das 9h as 16h.