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A Prefeitura de Mairinque, por meio do Departamento de Tributos, informa que a entrega dos requerimentos para a isenção do IPTU 2021 teve início nesta segunda-feira (16) no Paço Municipal.
O benefício é destinado aos aposentados e pensionistas, que devem comparecer na prefeitura com cópia do RG e CPF, comprovante de endereço atualizado e comprovante de renda (extrato do benefício do INSS), carnê do ano anterior, quitado, quando houver. O requerimento e as declarações serão preenchidos no atendimento.
Portadores de doenças graves também têm direito à isenção (Lei 2.267/2000), desde que apresentem junto ao requerimento, cópia da carteira de identidade ou outro documento com foto, acompanhado do original, comprovante de renda familiar per capita de até três salários mínimos mensais, cópia da matrícula atualizada do imóvel do Cartório de Registro de Imóveis ou outro título que comprove a posse, cópia da capa do carnê do IPTU e o laudo pericial emitido por médico oficial da União, estado e município, comprovando a existência da doença.
A relação das doenças consideradas como graves pode ser consultada na Lei municipal nº 3.045/2013.
O atendimento será dividido em conformidade com o final do CPF, com o intuito de evitar aglomerações, sendo os documentos com final 1 e 2 às segundas-feiras, 3 e 4 às terças-feiras, 5 e 6 às quartas-feiras, 7 e 8 às quintas-feiras e 9 e 0 às sextas-feiras. Os interessados também poderão realizar a solicitação por e-mail: isencaoiptu@mairinque.sp.gov.br.
O período de protocolo dos pedidos vai até o dia 11 de dezembro. Para mais informações, o contribuinte pode consultar o Decreto 6.713/2020, além dos telefones (11) 4718-8652 e (11) 4718-8653.