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A Prefeitura de Mairinque anunciou a prorrogação do prazo para solicitação do Alvará de Conservação, permitindo que moradores com construções irregulares tenham mais tempo para regularizar seus imóveis sem pagamento de multa. Com a extensão de 90 dias, o prazo total passa a ser de 180 dias, encerrando-se no dia 17 de fevereiro de 2026.

A medida busca atender proprietários que ainda não haviam conseguido reunir toda a documentação necessária, além de incentivar a adequação dos imóveis às normas urbanísticas e de segurança. A regularização garante ao proprietário tranquilidade jurídica e abre caminho para financiamentos, vendas, reformas e ampliações, valorizando a propriedade e evitando problemas futuros.

Para solicitar o Alvará, é obrigatório apresentar:
• comprovante de taxas pagas;
• prova de propriedade;
• laudo técnico emitido por profissional habilitado;
• planta simplificada do imóvel.

O imóvel também precisa atender às condições mínimas de habitabilidade, higiene e segurança. Por outro lado, há situações que não podem ser regularizadas: construções em área pública, imóveis com pendências judiciais e edificações que descumpram normas urbanísticas.

A Prefeitura reforça que a prorrogação representa uma oportunidade única para quem deseja colocar a documentação em dia sem sofrer penalidades. Os atendimentos são realizados pelo setor responsável, onde os moradores podem esclarecer dúvidas, entregar documentos e acompanhar o andamento dos processos.

Danilo Ramos, Secretário de Planejamento e Urbanismo destaca que a regularização contribui para o ordenamento da cidade e promove mais segurança para as famílias. “Regularizar é um ato de responsabilidade, cuidado com o patrimônio e compromisso com o futuro de Mairinque”, reforçou o secretário, que segue empenhado em ampliar a transparência e modernizar os mecanismos de gestão urbana.