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21 MAR 2023

PREFEITURA SEGUE FISCALIZANDO LEI EM PROL DA SEGURANÇA DAS CRIANÇAS

Foto Noticia Principal Grande

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Ao longo da última semana, funcionários do setor de Fiscalização Tributária, da Prefeitura, deram sequência no trabalho relacionado ao cumprimento da Lei 4002/2022, que dispõe sobre afixação de cartazes nos estacionamentos privados, como de lanchonetes e mercados, alertando sobre o abandono involuntário de menores no interior dos veículos.

A equipe, visitou mercados e estabelecimentos no centro comercial do bairro Dona Catarina. Alguns dos locais, já cumpriam a demanda oficial, enquanto o restante, após receber o aviso, se adequarão ao estabelecido na legislação. Vale lembrar, que o estabelecimento que não cumprir o proposto, será multado no valor de um salário mínimo.

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