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06 MAR 2023

PREFEITURA SEGUE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DA LEI SOBRE ABANDONO DE CRIANÇAS NO INTERIOR DE VEÍCULOS EM ESTACIONAMENTOS

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Ao longo de sexta-feira, 24 de fevereiro, funcionários da Fiscalização Tributária da Prefeitura, com suporte da GCM, deram sequência no trabalho relacionado ao cumprimento da Lei 4002/2022 que, dispõe sobre afixação de cartazes nos estacionamentos privados, como de lanchonetes e mercados, alertando sobre o abandono involuntário de menores no interior dos veículos.

A equipe visitou mercados e estabelecimentos no centro comercial do bairro Dona Catarina. Alguns dos estabelecimentos visitados já cumpriam a demanda oficial, enquanto o restante, após receber o aviso, iram se adequar a demanda. Vale lembrar, que o estabelecimento que não cumprir o solicitado, será multado no valor de um salário mínimo.

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