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FEV

13

13 FEV 2023

PREFEITURA CONTINUA COM TRABALHOS DE FISCALIZAÇÃO DA LEI SOBRE COLETA DE LIXO EM CONDOMINIOS DE MAIRINQUE

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Ao longo de sexta-feira, 03, funcionários da fiscalização tributária da Prefeitura continuaram com os trabalhos ao longo da estrada municipal Ivair Antonio Corsi, para verificar o cumprimento da Lei Municipal n.º 3859/2021, de autoria do Vereador André Terraplanagem, que dispõe sobre a coleta de resíduos sólidos nos condomínios e regiões definidas como zona de chácaras, conforme está descrito no plano diretor municipal. O condomínio deve promover a colocação de caçamba ou recipiente equivalente, que permita o depósito dos resíduos sólidos pelos condôminos, o qual será periodicamente recolhido pela empresa responsável pelo serviço de coleta urbana do município.

Lembrando que, o descumprimento desta lei sujeita o infrator, as sanções previstas na Lei n.º 393/1969 (Código de Posturas do Município), assegurando ampla defesa ao contraditório.

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