Contato
O contato junto a Divisão de Fiscalização Tributária pode ser realizado pelos canais abaixo:
e-mail: fiscalizacao@mairinque.sp.gov.br;
Telefone: 11 4718-8694
Ouvidoria: https://eouve.com.br
Presencialmente no Atendimento do Departamento Arrecadação de Tributos, das 09h00 às 16h00, no Paço Municipal. Não é necessário agendamento.
Declaração de Utilidade Pública de Entidades
Conforme disposto na Lei Municipal nº 3071/2013, alterada pela Lei nº 3209/2015:
“Art. 1° As associações e fundações sem fins lucrativos, constituídas no Município de Mairinque, que sirvam desinteressadamente à coletividade, poderão ser declaradas de utilidade pública, desde que atendidas as seguintes exigências:
I – que tenham adquirido personalidade...