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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
EXERCÍCIO 2021
Decreto n° 6.917/2021 - Dispõe sobre alteração da constituição do CMDPCD
EXERCÍCIO 2020
Lei n°3.792/2020 - Altera a Lei 3.172/2014,que criou o Conselho M. Direitos da Pessoa c/ Deficiência
EXERCÍCIO 2014
Lei n°3.172/2014 - Cria o Conselho Municipal dos Diretos da Pessoa com Deficiência
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