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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA)
EXERCÍCIO 2023
RESOLUÇÃO 01/2023
EXERCÍCIO 2020
Decreto n°6.718/2020 - Dispõe sobre nova composição do CMDCA
EXERCÍCIO 2015
Lei n°3.201/2015 - Altera a Lei n°2844/2010, de acordo com a nova redação da Lei Federal n°8.069/90
EXERCÍCIO 2010
Lei n°2.844/2010 - Reestrutura a política municipal de atendimento das crianças e adolescente
EXERCÍCIO 2009
Lei n°2.791/2009 - Altera a Lei n°1779/92, que dispõe sobre a política mun. de atendimento
Lei n°2.791/2009 - Altera a Lei n°1779/1992, que dispõe sobre a política de atendimento
EXERCÍCIO 2008
Lei n°2.771/2008-Altera a Lei n°1779/92, dispõe sobre políticas de atendim. da criança e adolescente
EXERCÍCIO 2007
Lei n°2.697/2007-Dispõe sobre os requisitos, registros e forma de eleição dos conselheiros tutelares
EXERCÍCIO 1992
Lei n°1.779/1992 - Dispõe sobre a política mun. atendimento dos direitos da criança e do adolescente
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