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CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
EXERCÍCIO 2021
Decreto n°6.918/2021 - Dispõe sobre alteração da constituição do Conselho Municipal do Idoso
EXERCÍCIO 2010
Lei n°2.848/2010 - Reestrutura a política municipal do idoso, com atualização da legislação
EXERCÍCIO 2006
Lei n°2.652/2006 - Dispõe sobre a política municipal do idoso, cria o Conselho Municipal do Idoso
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