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Ao longo de sexta-feira, 20, funcionários da fiscalização tributária da Prefeitura, com apoio da Guarda Municipal, foram até condomínios localizados ao longo da Estrada Mário Covas, na região de Dona Catarina, para verificar o cumprimento da Lei Municipal n.º 3859/2021, que dispõe sobre a coleta de resíduos sólidos nos condomínios e regiões definidas como zona de chácaras, conforme está descrito no plano diretor municipal. O condomínio deve promover a colocação de caçamba ou recipiente equivalente que permita o depósito dos resíduos sólidos pelos condôminos, o qual será periodicamente recolhido pela empresa responsável pelo serviço de coleta urbana do município.
Grande parte, conforme verificado, já cumpre a demanda solicitada. Aqueles que ainda não realizam o que é estabelecido na legislação de autoria do Vereador André Terraplanagem, garantiram que atenderão a demanda o mais rápido possível, principalmente neste momento, onde fortes chuvas assolam o município. Ao longo das próximas semanas, a equipe da Prefeitura, continuará com este serviço em prol da saúde e meio ambiente da cidade.

Lembrando que, o descumprimento desta lei sujeita o infrator as sanções previstas na Lei n.º393/1969 (Código de Posturas do Município), assegurando ampla defesa ao contraditório.