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JAN

23

23 JAN 2023

PREFEITURA SEGUE COM FISCALIZAÇÃO SOBRE LEI QUE ALERTA SOBRE ABANDONO DE MENORES NO INTERIOR DE VEÍCULOS

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Na sexta-feira, 13, funcionários da fiscalização tributária, com suporte da GCM, deram sequência no trabalho relacionado ao cumprimento da Lei 4002/2022, que dispõe sobre afixação de cartazes nos estacionamentos privados, como de lanchonetes e mercados, alertando sobre o abandono involuntário de menores no interior dos veículos. A equipe visitou mercados e estabelecimentos na região do Barreto, Granada e Recanto dos Eucaliptos. Na maioria dos locais visitados, os mesmos já estavam com a sinalização fixada colaborando com este assunto tão importante. Vale lembrar, que o estabelecimento que não cumprir essa demanda, será multado no valor de um salário mínimo.

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