Prefeitura Municipal de Mairinque

Gabinete do Prefeito

Compete ao Gabinete do Prefeito: I – Coordenar a elaboração da agenda do Chefe do Poder Executivo e adotar as providências correlatas para sua adequada realização; II – Apoiar a elaboração da agenda especial de governo, com o objetivo de garantir a inserção de temas estratégicos na rotina de atividades do Chefe do Poder Executivo, em articulação coos órgãos de assessoramento direto; III – Recepcionar, analisar e preparar os despachos administrativos do Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como encaminhar os atos oficiais a Secretaria Municipal de Governo; IV – Recepcionar lideranças políticas e parlamentares do Município, bem como outras autoridades das demais esferas de governo e dos Poderes da República, administrando a agenda do Chefe do Poder Executivo; V –...

Secretaria do Governo

Compete à Secretaria Municipal de Governo: I – Cuidar do contínuo relacionamento do Governo Municipal com as entidades sociais e representativas de classe, sindicatos, associações comunitárias e conselhos estabelecidos pelo município; II – Assessorar o Prefeito direta e imediatamente nas relações com os demais poderes e autoridades; III – Assessorar o Prefeito em assuntos políticos e institucionais; IV – Exercer poder de decisão delegada pelo Prefeito; V – Praticar atos correlatos determinados pelo Prefeito; VI – Propor a instauração de sindicâncias e instauração de processo administrativo disciplinar; VII – Estabelecer o contínuo relacionamento do Governo Municipal com as entidades sociais e comunitárias estabelecidas no município; VIII – Promover a comunicação...

Secretaria de Administração

Compete à Secretaria Municipal de Administração: I – Centralizar as atividades relacionadas com o sistema de pessoas, material, administração de bens patrimoniais, correspondências, elaboração de atos, preparação de processos, assentamento dos atos e termos relacionados com a vida funcional dos servidores e outras atividades afins; II – Coordenar e controlar a execução dos serviços de protocolo, arquivo, expediente, patrimônio e locações; III – Promover os procedimentos de licitação destinados a contratação de obras, serviços, compras e alienações e outras que lhe forem requisitadas; IV – Supervisionar e controlar a gestão e a fiscalização dos contratos administrativos; V – Operar e coordenar os serviços de almoxarifado, patrimônio e controle de material; VI – Exercer o...

Secretaria da Casa Civil e de Planejamento

Compete à Secretaria Municipal da Casa Civil e de Planejamento: I – Controlar e administrar os convênios celebrados pelo Município; II - Realizar os contatos referentes a convênios junto aos Governos Federal e Estadual: III - Acompanhar a preparação de projetos destinados a captar os recursos disponíveis, juntamente com as Secretarias interessadas; IV - Acompanhar os processos de aprovação e desembolso de financiamentos; V - Manter o controle do desenvolvimento dos convênios e projetos especiais; VI - Acompanhar a aplicação dos recursos oriundos de convênios firmados com a União ou com o Estado; VII - Participar, com as Secretarias envolvidas nos convênios, das prestações de contas de recursos financeiros oriundos de outras esferas de governo; VIII - Informar o...

Secretaria de Finanças

Compete à Secretaria Municipal de Finanças: I – Propor e executar a política financeira e orçamentária do município; II – Exercer atividades relativas a recebimento, pagamento e guarda de valores; III – Proceder ao cadastramento e o lançamento de tributos municipais e demais rendas; IV – Fiscalizar a arrecadação de tributos e rendas; V – Elaborar os orçamentos, exercendo as atividades de planejamento, contabilidade e controle fiscal; VI - Manter o registro e o controle contábil dos contratos celebrados pelo Município; VII – Seguir as recomendações do Tribunal de Contas na gestão pública, assim como editar as instruções cabíveis; VIII – Elaborar os balanços e balancetes, encaminhando-os aos Órgãos de Controle e Fiscalização nos prazos previstos em lei; IX –...

Secretaria de Desenvolvimento

Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável: I – Planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades relacionadas com o fomento da Indústria, Comércio, Serviços e Agropecuária, articulando-as com as políticas regionais, estaduais e federais correlatas; II – Planejar, coordenar, controlar e executar as políticas, programas e atividades de controle e monitoramento ambiental, protegendo, melhorando e preservando as condições ambientais e urbanísticas do Município, em perfeita compatibilidade e interdependência com o desenvolvimento econômico; III – Garantir o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e sustentável, tratando-o como sistema natural de uso comum da população e essencial à sadia qualidade de vida; IV – Promover o...

Secretaria de Obras e Serviços Públicos

Compete à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos: I – Planejar e acompanhar os serviços públicos nos meios urbanos e rurais como: arborização, iluminação, abastecimento, construção e conservação de prédios públicos, elaborar e executar projetos especiais, bem como executar outras tarefas afins; II - Propor e apoiar as ações voltadas ao desenvolvimento de um processo contínuo e permanente de modernização administrativa, com vistas à integração, racionalização e eficiência das rotinas, métodos e processos de trabalho, no âmbito da Administração Municipal, contribuindo para a melhoria dos serviços públicos; III- Executar e fiscalizar as obras públicas e serviços, inclusive de limpeza pública; IV - Projetar, executar e administrar os cemitérios e velórios municipais, bem...

Secretaria de Assistência Social

Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social: I – Estabelecer as diretrizes da política social; II – Executar os projetos de melhoria das condições humanas no município; III – Desenvolver atividades de atendimento e assistência aos munícipes carentes; IV – Estabelecer as campanhas de solidariedade e fraternidade; V – Manter políticas de convênios e ajuda com entidades filantrópicas e de assistência social devidamente reconhecida como de utilidade pública; VI – Desenvolver plano de assistência social e psicologia aos idosos. A Secretaria Municipal de Assistência Social é composta pelas seguintes subunidades: I - Departamento de Proteção Básica e Especial: a) Divisão de Coordenação do CREAS e CRAS; b) Divisão de Programas de...

Secretaria de Educação e Cultura

Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura: I - Planejar e executar as atividades educacionais no Município em estrita observância as normas educacionais estabelecidas na Constituição Federal e leis que a regulamentem; II – Controlar e supervisionar os contratos inerentes à Secretaria; III - Promover a valorização dos profissionais do ensino; IV - Promover a melhoria da qualidade do ensino público municipal; V - Elaborar relatórios mensais com conteúdos relacionados aos custos dos recursos aplicados na alimentação escolar; VI - Acompanhar, avaliar, fiscalizar e controlar as condições sanitárias e técnicas de preparo e de fornecimento da alimentação escolar; VII – Acompanhar, avaliar, fiscalizar e controlar todas as ações ligadas ao transporte escolar; VIII...

Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo

Compete à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo: I – Planejar e executar as atividades esportivas e de lazer no município; II – Planejar e executar programas de esporte e lazer e seu incentivo; III – Desenvolver e estimular a prática da atividade física e desportiva, em especial aquelas voltadas à juventude e à terceira idade; IV – Fomentar o turismo municipal como meio de lazer e atividade econômica. A Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo é composta pelas seguintes subunidades: I - Departamento de Esporte e Lazer: a) Divisão de Projetos Desportivos; b) Divisão de Lazer; c) Divisão do Núcleo de Ensino Desportivo – NED; d) Divisão de Eventos Desportivos; e) Divisão de Inclusão...

Secretaria de Saúde

Compete à Secretaria Municipal de Saúde: I – Desenvolver planos e programas voltados para a melhoria da qualidade de vida da população em geral, especialmente da comunidade carente, erradicar as doenças endêmicas através de programas de educação e orientação nas áreas da saúde pública e higiene pessoal e família; II - Planejar e coordenar a execução da política de saúde pública no município; III - Promover a administração e manutenção da rede de saúde pública do município; IV - Promover campanhas de saúde pública como de vacinação, combate a epidemias, erradicação de moléstias, vigilância sanitária, de educação sanitária e de controle profilático no município; V - Supervisionar, coordenar e controlar a administração e execução de convênios na área de saúde com órgãos...

Secretaria de Assuntos Jurídicos

À Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos compete: I – Postular judicialmente em favor do município nas ações em que for parte ou tiver interesse jurídico, conforme o inciso I do artigo 1º da Lei Federal 8906/94; II – Prestar orientação ao Prefeito, Secretários e demais unidades administrativas, sempre que necessário, opinando em questões legais e jurídicas pertinentes a atividades administrativas, conforme o inciso II do artigo 1º da Lei 8906/94; III – Elaborar pareceres jurídicos a respeito de assuntos idênticos, formando acervo de fonte de pesquisa e orientação às unidades administrativas, o que implicará na eficiência do serviço público; IV – Promover a cobrança judicial da Dívida Ativa e de qualquer outro crédito do município, visando o cumprimento de normas quanto a...